A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do projeto que estabelece novas regras para as taxas de cartórios no Paraná. A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), segue agora para sanção.
O Projeto de Lei 1016/2025 reorganiza os critérios de cobrança dos serviços notariais e de registro de imóveis, prevê descontos em determinados procedimentos e estabelece a atualização anual das tabelas com base na inflação.
A matéria foi aprovada em regime de urgência, na forma de uma subemenda substitutiva geral que incorporou 11 das 14 emendas apresentadas pelos parlamentares. Foram 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.
Taxas terão atualização anual pela inflação
Uma das principais mudanças previstas é a atualização das taxas de cartórios no Paraná pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O reajuste deverá ocorrer anualmente, em 1º de janeiro, considerando a inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior.
O texto também estabelece uma redução de 10% nos valores previstos para determinados atos dos tabelionatos de notas e registros de imóveis, a partir do primeiro exercício de cobrança das novas tabelas.
Segundo o Tribunal de Justiça, a revisão busca modernizar uma legislação baseada em normas de 1970, adequando as cobranças às transformações tecnológicas e às novas atribuições dos cartórios.
Novas regras ampliam transparência e gratuidade
A proposta redefine os critérios utilizados para calcular os valores de serviços que envolvem transações financeiras, como operações imobiliárias e protestos de títulos.
Também amplia as exigências de transparência, permitindo maior clareza sobre os valores cobrados pelos estabelecimentos.
Entre as medidas sociais, o projeto prevê gratuidade em determinados atos de registro civil para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, conforme os requisitos legais.
Também estão previstas isenções para procedimentos extrajudiciais de alteração de prenome e gênero de pessoas trans e para atos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
Outra mudança é a criação de um acréscimo de 5% sobre os emolumentos. Desse total, um ponto percentual será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná, enquanto quatro pontos percentuais serão direcionados à ampliação dos serviços e à remuneração da advocacia dativa.
Assembleia também aprova mudanças para produtores de tabaco
Além das regras cartoriais, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 119/2023, que estabelece novas condições para a classificação das folhas de tabaco comercializadas no Paraná.
A proposta garante ao agricultor o direito de escolher se a classificação será realizada na própria propriedade ou nas instalações da empresa compradora.
Caso opte pelo procedimento na propriedade, os materiais necessários deverão ser custeados pela empresa. O peso estimado, a classificação e o valor negociado serão registrados em documento assinado pelas partes.
Se a classificação ocorrer na indústria, o produtor poderá acompanhar o processo e acessar informações sobre peso, qualidade e preço em tempo real.
Em caso de divergência, haverá possibilidade de arbitragem gratuita. Se a carga for devolvida por desacordo não resolvido, os custos de transporte ficarão sob responsabilidade da empresa.
A atividade envolve aproximadamente 28 mil famílias no Paraná, conforme dados da safra 2023/2024. O projeto ainda precisa passar pela votação da redação final.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os parlamentares concluíram a votação de uma proposta que garante preferência na matrícula escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e crianças ou adolescentes sob sua guarda.
Também avançou o projeto que exige espaços acessíveis para a troca de fraldas de pessoas adultas com deficiência ou idosas em estabelecimentos privados de grande circulação.
Os deputados ainda aprovaram iniciativas para valorizar as produtoras rurais, homenagear profissionais de serviços gerais e reconhecer eventos culturais do Paraná.
O projeto que altera as cobranças cartoriais aguarda agora a decisão do Poder Executivo. Até a entrada em vigor de uma eventual nova lei, permanecem válidas as regras atuais.
