O Paraná sancionou a Lei nº 23.490/2026, que garante matrícula escolar para filhos de vítimas de violência doméstica na rede pública estadual de ensino. A medida busca assegurar a continuidade dos estudos de crianças e adolescentes cujas famílias precisam mudar de endereço para se afastar do agressor.
A legislação permite que estudantes sejam matriculados ou transferidos para escolas estaduais de qualquer município paranaense quando a mãe ou outra responsável precisar deixar sua residência por questões de segurança.
A iniciativa pretende evitar que situações de violência familiar provoquem também a interrupção da vida escolar dos filhos.

Projeto foi aprovado após oito anos de tramitação
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro de 2026, depois de oito anos de tramitação.
A proposta tem como autores os deputados estaduais Cristina Silvestri (PP) e Professor Lemos (PT), além das deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).
Para Cristina Silvestri, garantir o acesso à educação faz parte das medidas necessárias para proteger mulheres que enfrentam situações de violência doméstica.
“É preciso oferecer condições para que ela e seus filhos possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, destacou a parlamentar.
Como solicitar a matrícula ou transferência escolar
A lei contempla famílias que precisam mudar de endereço em decorrência de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Para solicitar a transferência ou matrícula, a responsável deverá apresentar à unidade escolar o boletim de ocorrência que comprove a situação de violência, acompanhado dos documentos normalmente exigidos pela instituição.
O boletim de ocorrência ficará arquivado na escola, conforme estabelece a legislação.
A matrícula escolar para filhos de vítimas de violência doméstica poderá ser solicitada em qualquer município do Paraná, permitindo que a família mantenha os estudos das crianças e adolescentes após a mudança de residência.
Conselho Tutelar deverá acompanhar os casos
Além de garantir o acesso à rede estadual de ensino, a legislação estabelece que as escolas comuniquem as matrículas ou transferências ao Conselho Tutelar do município.
O objetivo é permitir que o órgão acompanhe a situação da família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência de violência.
A medida busca integrar a proteção social e o atendimento educacional, contribuindo para a segurança e a continuidade do desenvolvimento escolar dos estudantes.
Nova lei entra em vigor em março de 2027
A Lei nº 23.490/2026 passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense, conjunto de normas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das mulheres no estado.
A legislação entrará em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após sua publicação.
Com a mudança, o Paraná estabelece uma garantia legal específica para que crianças e adolescentes não tenham o acesso à educação prejudicado quando suas famílias precisarem buscar proteção contra a violência doméstica.
A entrada em vigor está confirmada para 11 de março de 2027, conforme publicação da Assembleia Legislativa do Paraná.