Paraná sanciona lei que obriga delegacias a comunicar violência à OAB-PR

Nova legislação determina que casos de violência doméstica envolvendo advogados sejam comunicados à OAB-PR em até 48 horas, mediante autorização e garantia de sigilo.

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Atualizado há 14 segundos

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei nº 23.499/2026, que estabelece novas medidas para o acompanhamento de casos de violência doméstica envolvendo advogados no estado.

A legislação determina que as delegacias comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR), em até 48 horas, ocorrências de violência doméstica e familiar que envolvam profissionais inscritos na entidade.

A medida passa a integrar o Código da Mulher Paranaense e busca fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas, além de permitir que a OAB-PR acompanhe situações que possam exigir providências institucionais.

Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem | Foto: AEN
Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem | Foto: AEN

Comunicação depende de autorização e deve garantir sigilo

De acordo com a nova lei, a comunicação deverá ocorrer quando a vítima for uma advogada inscrita na OAB-PR ou quando a pessoa apontada como agressora for um advogado ou uma advogada integrante da entidade.

Entretanto, o compartilhamento das informações não será automático. A legislação exige autorização da parte envolvida e determina que o procedimento preserve o sigilo e os direitos das pessoas citadas.

Após receber a comunicação, o setor responsável da OAB-PR poderá avaliar as providências cabíveis, incluindo medidas de acolhimento às vítimas e eventual apuração de responsabilidades disciplinares.

A iniciativa pretende ampliar a proteção institucional em situações de violência doméstica envolvendo advogados, respeitando os procedimentos legais.

Projeto teve participação da Bancada Feminina da Assembleia

A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (Republicanos), com participação do deputado Gugu Bueno (PSD) e das integrantes da Bancada Feminina.

Segundo Alexandre Curi, a nova legislação representa mais um avanço na proteção dos direitos das mulheres paranaenses.

“Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da elaboração da proposta as deputadas Maria Victoria, Ana Júlia, Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Flávia Francischini, Luciana Rafagnin, Marli Paulino, Secretária Márcia e Mabel Canto.

Com a sanção, o Paraná estabelece um novo mecanismo de comunicação entre as forças policiais e a OAB-PR, buscando ampliar o acompanhamento de ocorrências de violência doméstica no âmbito da advocacia.

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