Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o projeto de lei 427/2025, de autoria do deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), que propõe a emissão gratuita da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para alunos de escolas públicas e privadas, desde o ensino fundamental até o superior. O objetivo é garantir o acesso igualitário ao documento, que dá direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Segundo o parlamentar, a proposta busca ampliar o acesso ao benefício previsto na Lei Federal nº 12.933/2013, especialmente para estudantes de baixa renda que, muitas vezes, não conseguem pagar pelas carteirinhas emitidas por entidades como UNE, UBES e ANPG. “A gratuidade da carteira estudantil é um passo fundamental para garantir que todos os estudantes paranaenses, independentemente da sua condição financeira, tenham acesso ao direito à meia-entrada”, defende Rangel.
O projeto determina que a carteira seja emitida preferencialmente em formato digital, seguindo modelos de estados como São Paulo. A versão física também poderá ser solicitada pelo estudante. A ideia é modernizar o processo e reduzir custos públicos, sem comprometer a acessibilidade.
A proposta prevê que a execução da medida ocorra em até 90 dias após a sanção da lei, ficando a cargo de órgãos ou entidades designadas pelo governo estadual, que poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas — desde que a gratuidade ao estudante seja preservada.
Para o deputado, essa é uma forma de promover justiça social por meio da legislação. “Estamos corrigindo uma injustiça silenciosa. Muitos estudantes, principalmente os de baixa renda, acabam não tendo acesso ao documento por não poderem pagar a taxa cobrada”, afirma. Ele ainda reforça que o papel do Legislativo é criar leis que estejam a serviço da população, promovendo inclusão e acesso real aos direitos já garantidos por lei.
