O projeto que estabelece novas regras para a cobrança de taxas dos cartórios no Paraná avançou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovada em primeiro turno com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.
O texto recebeu 14 emendas de Plenário, que foram analisadas e aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em regime de urgência, a matéria retorna à pauta nesta quarta-feira (4), quando os deputados deverão votar as alterações.
Foto: Valdir Amaral/Alep
O que muda na cobrança dos cartórios?
O Projeto de Lei 1016/2025 reorganiza as regras de cobrança dos serviços cartorários extrajudiciais, como registros de imóveis, escrituras e outros atos realizados pelos cartórios.
Entre as principais mudanças está a previsão de atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação brasileira.
A proposta também estabelece critérios para calcular as taxas dos cartórios no Paraná em serviços que envolvem valores financeiros.
Nesses casos, o cálculo poderá considerar o maior valor entre parâmetros previstos na legislação, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os valores deverão seguir tabelas específicas, com limites mínimos e máximos para determinados serviços.
Mais transparência para os usuários
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação das exigências de transparência na cobrança dos serviços.
Os cartórios deverão disponibilizar as tabelas de preços em locais visíveis ao público e em seus sites, além de fornecer recibos detalhados com a discriminação dos valores cobrados.
A proposta também proíbe cobranças globais sem detalhamento e estabelece mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores pagos indevidamente.
O texto mantém hipóteses de gratuidade e isenção, incluindo serviços destinados a beneficiários da justiça gratuita, quando determinados expressamente pelo Judiciário.
Tribunal de Justiça defende modernização
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Tribunal de Justiça argumenta que a legislação estadual, baseada na Lei nº 6.149/1970, precisa ser atualizada.
Segundo o TJ-PR, a revisão busca acompanhar as transformações tecnológicas e as novas atribuições dos cartórios, garantindo maior clareza nas cobranças, segurança jurídica aos usuários e sustentabilidade financeira aos serviços.
Projeto volta à votação nesta quarta-feira
Durante a tramitação, a proposta recebeu emendas que também tratam de aspectos jurídicos e da redação legislativa.
Uma das alterações apresentadas pela CCJ propõe excluir dispositivos que poderiam permitir aumentos de custas judiciais sem previsão legal específica.
As 14 emendas apresentadas em Plenário receberam parecer favorável do deputado Alisson Wandscheer (PP), aprovado pela CCJ em reunião extraordinária.
A votação será retomada nesta quarta-feira (4), durante as sessões ordinária e extraordinária da Assembleia Legislativa, com transmissão a partir das 9h30.
As novas regras ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação legislativa.
