Proprietários de imóveis rurais e urbanos em Santa Catarina podem retirar e aproveitar madeira nativa derrubada ou danificada por fenômenos climáticos extremos sem a necessidade de autorização ambiental prévia. A possibilidade está prevista na Resolução Consema nº 173/2020 e contempla situações provocadas por tempestades, ciclones e vendavais reconhecidos pelos órgãos estaduais.
A medida permite utilizar o material lenhoso dentro da própria propriedade atingida, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela legislação ambiental.
Conforme o coordenador regional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Clésio Leonel Hossa, a normativa traz facilidades principalmente para espécies que sofrem bastante com ventos fortes na região — como a Araucária (pinheiro), que possui grande interesse comercial e é classificada como espécie ameaçada de extinção, mas cujos exemplares danificados, com copas quebradas ou tombados pelo vento, podem ter o material aproveitado.
Processo na prática – duas situações distintas para o manejo da madeira caída
Aproveitamento no próprio imóvel (Sem fins comerciais):
Sem autorização prévia: Não é exigida autorização prévia do IMA (Instituto do Meio Ambiente) para iniciar a retirada do material que esteja obstruindo estradas, lavouras ou áreas da propriedade.
Comunicação posterior
O proprietário tem o prazo de 30 dias após a realização do aproveitamento para comunicar o órgão ambiental por meio de protocolo digital.
Documentação necessária
No comunicado, deve-se informar as espécies e estimativa da quantidade de material gerado (em metros cúbicos), anexar um croqui da propriedade indicando os locais de retirada, e, no caso de imóveis rurais, comprovar a inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), seguindo os anexos da resolução.
Transporte para serraria
Caso seja preciso levar as toras até uma serraria licenciada pelo IMA para beneficiamento e posterior retorno à propriedade (sem fins comerciais), o Anexo II da resolução deve estar preenchido, assinado e acompanhando obrigatoriamente a carga para apresentação em eventuais fiscalizações no trajeto.
Comercialização da madeira
Se o proprietário tiver um volume expressivo e optar pela venda do material (ou não tiver interesse em utilizá-lo na propriedade), o caso não se enquadra no processo simplificado.
É necessário seguir o rito processual normal, que exige a contratação de um profissional habilitado para elaborar um projeto, encaminhamento ao IMA para vistoria técnica, análise e emissão de autorização de corte (conforme a Instrução Normativa 25 do IMA).
Regras fundamentais e vedações
Proibição de conversão de uso do solo: A desobstrução e retirada de árvores caídas em áreas de vegetação nativa (capões de mato) não dão direito a converter a área em lavoura ou uso alternativo. O local onde ocorreu o dano deve ter sua regeneração natural permitida para que outras espécies se desenvolvam, mantendo a classificação jurídica de floresta.
Foco na desburocratização: A flexibilização visa amparar o produtor que já sofreu prejuízos com intempéries, permitindo ação imediata, mas mantendo o banco de dados e a fiscalização posterior do IMA sobre os dados declarados.
Canais de Atendimento e Informações
A Regional do IMA de Caçador atende a 20 municípios da região (cobrindo cerca de 10% do território catarinense) e tem lidado com alta demanda decorrente dos recentes temporais.
