Por sete votos a seis a Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou na noite de segunda-feira, 6, o Projeto de Lei Nº 30/16, que altera a Lei Municipal nº 4531/2015 de 28 de julho de 2015 que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS.
O presidente da Câmara, Ziliotto Daldin, desempatou a votação em plenário. A modificação na lei prevê o pagamento de R$ 3,1 milhões através da Dação em pagamento de um lote com área de 4.478,73 m2, lote de terreno urbano nº 1740, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no centro de União da Vitória, e outros R$ 2,1 milhões em dinheiro a ser pago em até 12 parcelas, até 15 de dezembro de 2016.
O que é Dação
No direito das obrigações ocorre a Dação em pagamento quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma.
Quem paga
Do valor total de R$ 5,2 milhões, cabe a Administração direta o valor de R$ 1,4 milhão, ao Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv) o pagamento de R$ 684 mil e à Câmara Municipal de União da Vitória, R$ 30.243,43. A diferença de R$ 3,1 milhões se dará por meio da Dação em pagamento do terreno que pertence ao município de União da Vitória.
Como votaram os vereadores
A votação em plenário foi apertada. Votaram contra o Projeto de Lei nº 30/2016 os vereadores Altamir Moreira e Castilho (PDT), Mario Lúcio Pereira Ferreira (SD), Daniel Fernando Rocha, Valdecir Ratko (PSC), Ricardo Adriano Sass (PSC) e Júlio Adilson Pires (PP).
A favor do PL votaram Altair Lourenço de Souza (PMDB), Carlos Romeu Bueno (PMDB), Carlos Topolski (PSB), Gilmar Jarentchuk (PMDB), Waldir Cortellini (PSB) e Luilson Schwartz (PSB). Como terminou empatada a votação, coube ao presidente da casa, Ziliotto Daldin, votar pela aprovação, em Turno Único, do Projeto de Lei.
O presidente justificou seu voto (de minerva) dizendo que a necessidade é grande porque a dificuldade existente em todo o país em grande. “Caso não fosse aprovado, poderia se complicar a situação de caixa de União da Vitória. Obras que a população precisa, deixariam de acontecer”, disse. No entanto Daldin disse que não muda sua posição sobre o assunto. “Precisamos conversar e apresentar soluções para resolver essa situação que vai engessar a administração pública nos próximos anos”.
O presidente da Câmara Legislativa comemorou a abertura e processo de investigação pelo Ministério Público. “É muito importante para desvendar o passado do Fumprevi e implicação de todas as gestões sobre a criação e funcionamento do Fundo desde a sua fundação. Isso é um fato muito importante”, declarou Daldin.