Com a queda da arrecadação municipal, muitos prefeitos têm procurado formas de incrementar as receitas. Em Santa Catarina, uma das possibilidades é a municipalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). De olho nesta alternativa, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), fez um comunicado de orientação sobre as prerrogativas de fiscalização, arrecadação e cobrança do ITR pelos entes municipais.
Segundo o documento, assinado pelos advogados da área jurídica da Fecam por intermédio de convênio, a União concede o direito de fiscalização, arrecadação e cobrança aos Municípios conveniados.
No documento, a FECAM alerta que a municipalização do ITR poderá acarretar ao ente Municipal efeitos positivos ou negativos na arrecadação. “Tudo dependerá do cumprimento por parte do setor de fiscalização para com suas obrigações administrativas relativas ao imposto, em especial, no que toca à fiscalização”, pontua o advogado da entidade, Diogo Beppler.
O que é o ITR
O ITR é tributo de competência da União e tem como fato gerador a propriedade localizada fora da zona urbana municipal. Por força do artigo 158, inciso II da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade do imposto na hipótese de opção pelo ente Municipal fazer a fiscalização e cobrança do imposto. Em Santa Catarina, desde 2008, 69 municípios já adotaram a medida. Alguns deles, aumentaram a receita com o imposto em até 300%.
