A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei do deputado Mauro Mariani (PMDB) que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação, no entanto, vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto segue agora para o Senado.
Aprovada de forma unânime, com o apoio de 353 votos, a matéria tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. “É uma forma de estimular o empreendedorismo. No início o microempreendedor não tem condições de pagar aluguel e ter outros custos”, destacou Mariani.
Em alguns estados, o uso do endereço residencial já é permitido, caso a atividade não gere grande circulação de pessoas. O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio – DF), Miguel Setembrino ressaltou que a federação apoia a proposta, já que ela permitirá ao pequeno empresário a utilização do imóvel como sede empresarial em todo território brasileiro.
