A Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pelo Estado seja partilhado com os municípios. O valor total que cabe a cada município é dividido em 36 parcelas, repassadas nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. É, na prática, uma importante fonte de recursos para aplicação em Saúde, Educação e na melhoria das cidades gerando progresso social.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, cumprindo com sua missão constitucional, mas pouco conhecida, publicou no dia 30 de agosto os índices referentes ao repasse da cota-parte do ICMS aos municípios paranaenses para o ano de 2017.
No âmbito da 5ª Delegacia da Receita, com sede em Guarapuava, o repasse representa mais de meio bilhão de reais aos municípios que atende. Para 2017, está previsto um incremento de 7,17% nos repasses, ou seja, R$ 32,5 milhões a mais de Receita para os novos prefeitos municipais.
O incremento do valor dos repasses está vinculado não só ao desenvolvimento dos setores da indústria, comércio e produção primária dos municípios, mas também ao exercício da cidadania, como exigir notas fiscais na compra de produtos e a prestação de contas da produção rural feita pelos Produtores Rurais feita através das Notas de Produtor fornecidas pela prefeitura para a comercialização de sua safra.
O empenho dos gestores e técnicos municipais é importante para que as informações fiscais sejam prestadas corretamente à Secretaria da Fazenda, pelas empresas e pelos produtores rurais. Neste processo, a Receita Estadual também tem um papel decisivo, não somente fiscalizando os contribuintes, mas acompanhando e orientando para que os recursos retornem aos municípios.
Ações
A 5ª Delegacia e os auditores fiscais estão desenvolvendo projetos locais para incrementar o índice “cota-parte” dos municípios. Entre as ações, está a cobrança de mais de R$ 250 mil notas de produtor rural pendentes de prestação de contas às Prefeituras Municipais da região e a análise de dados de mais de 8 mil empresas que declararam movimento zero ou não prestaram no prazo informações fiscais.
União da Vitória
Para o ano que vem, houve um incremento de 8,745% do repasse, representando mais de R$ 1 milhão a mais em recursos.
