Blumenau recebeu, nos dias 14 e 15 de maio, a XX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, encontro que reuniu mais de 5 mil participantes no Parque Vila Germânica e colocou a cidade no centro das discussões jurídicas do Estado.
A programação reuniu advogados, estudantes, professores, magistrados e representantes de diversas instituições em painéis voltados à inteligência artificial, inovação, empreendedorismo jurídico e aos desafios contemporâneos enfrentados pela advocacia e pela sociedade.
O crescente endividamento das famílias brasileiras, evidenciado por dados recentes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), reforça a dimensão social do tema: cerca de 80% das famílias possuem algum tipo de dívida, enquanto parcela significativa já compromete mais da metade da renda mensal com empréstimos, cartões de crédito e financiamentos. Nesse cenário, o superendividamento ganha centralidade no debate público e jurídico como uma das principais preocupações contemporâneas.
O fenômeno se caracteriza pela incapacidade do consumidor de pagar o conjunto de suas dívidas sem comprometer o chamado mínimo existencial, ou seja, as condições básicas de subsistência, como moradia, alimentação e saúde. Trata-se de uma situação que ultrapassa o campo estritamente financeiro, exigindo abordagem jurídica específica, atuação interdisciplinar e políticas públicas voltadas à prevenção, educação financeira e recuperação da dignidade econômica do consumidor.
Nesse contexto, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, passou a ter papel central ao inserir no Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção, tratamento e repactuação de dívidas.
Entre os destaques da conferência esteve a participação do advogado Alisson Micoski, natural de Porto União, ex-diretor do Procon de Santa Catarina e atual presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, que abordou o subtema “Da Patologia do Consumo ao Resgate da Cidadania”, no painel dedicado ao superendividamento.
O painel também contou com a participação da presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/SC, Olívia Manuela Pires, e do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Federal da OAB, Matheus de Quadros Baccin.
A proposta do debate foi refletir sobre o novo protagonismo da advocacia catarinense diante do avanço da crise financeira que atinge milhares de famílias brasileiras em situação de superendividamento.
Durante sua exposição, Micoski defendeu que o tema não pode mais ser tratado apenas como inadimplência ou desequilíbrio financeiro, mas como um fenômeno social complexo que exige atuação técnica, humanizada e multidisciplinar.
“Muitas pessoas não perderam apenas capacidade de pagamento. Perderam tranquilidade, autonomia e, em muitos casos, a própria perspectiva de reconstrução da vida”, afirmou.
Segundo o advogado, limitar o tratamento do superendividamento apenas à esfera processual é insuficiente diante da complexidade social e emocional envolvida.
“O inadimplemento é apenas o sintoma. Em muitos casos, não basta discutir contratos ou renegociar parcelas. Trata-se de pessoas que necessitam de educação financeira, acompanhamento psicológico e de uma abordagem estruturada por meio de avaliação multidisciplinar, para que possam, de fato, alcançar uma efetiva reabilitação econômica e social”, destacou.
Ao defender uma atuação integrada, o advogado citou a lógica prevista na Lei do Superendividamento, incorporada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 104-C, que estimula a conciliação e a construção de planos de pagamento capazes de preservar o mínimo existencial do consumidor.
Micoski também trouxe ao debate o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Informativo 1214, envolvendo as ADPFs 1005, 1006 e 1097. No julgamento, a Corte reconheceu que o mínimo existencial possui conteúdo variável e deve considerar a realidade concreta de cada consumidor, afastando interpretações automáticas ou estritamente matemáticas.
“O mínimo existencial não é um número frio. É uma condição de vida aferida no caso concreto”, pontuou.
Durante o painel, Micoski informou que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) a PEC 0007/2025. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 30 de abril de 2026 e segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Levado ao debate por Micoski, o texto busca inserir na Constituição Estadual mecanismos voltados ao tratamento adequado de pessoas em situação de superendividamento, ampliando a responsabilidade do Estado diante do avanço da crise financeira enfrentada pelas famílias catarinenses.
Segundo o advogado, a proposta também busca conferir maior segurança jurídica aos operadores do Direito, ao consolidar no texto constitucional a relevância da recuperação do indivíduo em situação de superendividamento, especialmente nas discussões sobre mínimo existencial, mediação e reabilitação financeira.
“A ideia é fazer com que o enfrentamento do superendividamento deixe de depender apenas de interpretações isoladas ou critérios regulamentares, passando a ser compreendido como um compromisso constitucional ligado à dignidade humana e à cidadania”, afirmou.
Micoski informou ainda que a OAB/SC, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, já havia trabalhado o tema em 2025 ao propor a ampliação da Assistência Judiciária Gratuita para demandas de Direito do Consumidor, com foco especial em casos de superendividamento.
A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça para pessoas em situação de hipossuficiência, sobretudo em regiões onde não há atendimento facilitado da Defensoria Pública, permitindo o acesso a mecanismos de reabilitação financeira e tutela jurídica adequada.
A proposta da PEC começou a ser construída durante os preparativos do simpósio em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, realizado em novembro do ano passado na ALESC. O encontro foi promovido pela OAB/SC e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com participação do Fórum Estadual dos Procon’s e da Ordem dos Economistas de Santa Catarina.
Das discussões do evento resultou a chamada “Carta do Consumidor Barriga Verde”, documento que reuniu entidades e especialistas em defesa de medidas estruturais de fortalecimento da proteção do consumidor no Estado.
Ao final, Micoski destacou que o enfrentamento do superendividamento exige uma mudança estrutural na forma de compreensão do próprio sistema de Justiça, com foco na dignidade da pessoa humana e na reconstrução da autonomia financeira como expressão de cidadania.
O evento em Blumenau encerrou sua programação consolidando-se como um dos maiores encontros jurídicos do Estado, reforçando o papel da advocacia catarinense nos debates contemporâneos sobre proteção do consumidor, inclusão financeira e políticas públicas de enfrentamento ao superendividamento.
