Os deputados devem começar a votar em Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (5), da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 631/15, do Poder Executivo, que define critérios de escolha, mediante consulta à comunidade escolar, para designação de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica. A apreciação da proposição depende do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá extraordinariamente na segunda, às 13h30, no Auditório Legislativo, para analisar e votar subemenda substitutiva geral apresentada pela Comissão de Educação.
O texto do projeto original, que está em regime de urgência, prevê novas regras no processo de escolha dos diretores e determina que os votos de estudantes, pais de alunos, professores e funcionários tenham o mesmo peso. Em seu artigo 3º o projeto define que “a consulta para designação de diretores e diretores auxiliares será realizada entre os meses de novembro e dezembro, através de voto por chapa, direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação”.
A proposta estabelece ainda que os diretores eleitos terão mandato de dois anos, com a possibilidade de reeleição por mais dois anos. Entre os critérios para a candidatura está a necessidade de pertencer aos quadros próprios do Magistério, de Pessoal, de Funcionários da Educação Básica ou do Poder Executivo; possuir curso superior com licenciatura plena; ter, no mínimo, um ano de exercício ininterrupto no respectivo estabelecimento de ensino no qual é candidato; apresentar proposta de plano de ação compatível com o Projeto Político Pedagógico da escola e com as políticas educacionais da Secretaria de Estado da Educação; e firmar compromisso de participação de programa oficial de formação continuada para gestão escolar da Secretaria da Educação.
Energia – A pauta relaciona também o projeto nº 549/15, do Poder Executivo, que prevê a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. A matéria, que tramita em regime de urgência, aguarda o parecer da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente. São 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética. Elas devem ser instaladas nos rios Jacutinga, Sapucaia, Chopim, Bonito, Pirapó, Comissário, Espingarda, Tormenta, Tibagi, Iapó, Jordão, Iratim, do Lontra, Verde, Iguaçu e Belém. Todos os empreendimentos já contam com licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O projeto prevê no artigo 2º que as construções devem observar as legislações municipais, estadual e federal.
Crianças – A pauta da sessão de segunda-feira (5) relaciona ainda outros onze projetos. Em redação final está a proposição de nº 180/15, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a comunicarem à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude ocorrências com indícios de maus-tratos que envolvam crianças e adolescentes, em todo o Paraná. A essa iniciativa foi anexada a proposição de nº 308/15, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSC), que trata de tema semelhante.
E em terceira discussão será votada a proposta de nº 206/15, do deputado Ademir Bier (PMDB), dispondo sobre a denominação do Centro Estadual de Educação Profissional Prefeito Adolpho Mariano da Costa, hoje chamado de Centro Estadual de Educação Profissional de Medianeira; e a de nº 221/15, do deputado Tercílio Turini (PPS), declarando de utilidade pública a Fazenda Esperança, com sede e foro no município de Ibiporã.
Mamografia – Por outro lado, em primeiro turno está o projeto de lei 145/15, da deputada Claudia Pereira (PSC), criando o Programa de Exame de Mamografia Móvel no âmbito do estado do Paraná – Programa Mamóvel. O principal objetivo é fornecer o exame de Mamografia para as mulheres que moram em locais de difícil acesso, para identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama. Além disso, o programa visa aumentar a cobertura do exame em todo o estado, em favor das mulheres na faixa etária entre 50 e 69 anos, que devem realizar a mamografia a cada dois anos. Outra matéria em primeira discussão é o projeto de resolução nº 12/15, da Mesa Executiva e do deputado Claudio Palozi (PSC), denominando a sala anexa do Plenário de “Deputado Arnaldo Busato”.
CONSEPIR – Retorna ao Plenário, em segundo turno, o projeto de lei nº 598/15, que trata do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR. O Poder Executivo, autor da proposição, defende alterações na Lei nº 17.726/13, que criou o Conselho, para atualizar o nome de secretarias de Estado que o integram e inserir outras que também têm papel relevante na promoção da igualdade racial no estado. Formado por 28 membros, o CONSEPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade e para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais.
Essas medidas atendem às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010). O CONSEPIR é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
