A Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de União da Vitória, desta segunda-feira, 14, deu o que falar. O assunto de maior proporção foi a votação do parecer fundamentado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2018, referente a criação do cargo de advogado efetivo da Câmara Municipal de União da Vitória. A proposição teve até voto contrário. As justificativas arrancaram murmúrios da plateia, que mesmo pequena, ficou de ouvidos apostos para entender o assunto.
A 1ª Secretária da Casa de Leis, Sandra Aparecida Kich Pinheiro (PSDB), fez a leitura da fundamentação do PL, o que tomou grande parte da Reunião Ordinária. Segundo o Projeto de Lei, será criado um cargo de provimento efetivo – advogado. Para justificar sua iniciativa, a mesa diretora diz que a criação do respectivo cargo se faz necessária mediante a exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná bem como do Ministério Público Estadual, por meio da 4º Promotoria de União da Vitória, que recomendaram a realização de concurso público para a contratação de advogado efetivo nos quadros da Câmara Municipal.
Citou ainda que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São várias as passagens do texto constitucional que autorizam o exercício de uma função por um Poder que, em regra, seria de outro Poder, sem que, com isso, se possa falar em usurpação de competência de um poder por outro, como a autonomia de criar cargos, que entende-se no poder legislativo, ser possível tanto por resolução como por projeto de Lei.
Sendo assim, o projeto de Lei número 6/2018 de autoria da mesa diretora, extingue o cargo de advogado criado pela resolução número 05/2009, mostrando na prática que a criação de cargos no âmbito legislativo pode ser feita tanto por resolução quanto por projeto de lei, pois o princípio constitucional da separação dos poderes autoriza o legislativo a realizar decisões por resolução.
Para tanto, o vereador Ricardo Adriano Sass (PSC) pediu a retirada do seu nome deste projeto e se colocou contrário ao PL; bem como o vereador Jair Brugnago (PSDB). Disse que que a Câmara de Vereadores não possui uma pessoa concursada para a recepção e, então, deveria ser feito um concurso que contemple mais cargos, e não somente o jurídico.
Por fim, o PL foi rejeitado. O resultado final foi 9 votos contrários e 4 favoráveis.
USO DA TRUBUNA
Apenas o vereador Jair Brugnago (PSDB) fez o uso da tribuna.
O assunto levantado pelo edil foi o repasse dos ** royalties que está entre as prioridades dos Prefeitos não apenas da região, mas como de todo o País. De acordo com o vereador, a boa notícia foi a de que os prefeitos se posicionaram e reivindicam o que lhes é de direito sobre os royalties. Ele explicou que em janeiro deste ano houve o anúncio de mudanças sobre o repasse, ou seja 45% destinado ao Município, 45% ao estado e 10% ao Governo Federal. Com isso, ultrapassa o momento de 3 milhões de reais ao ano, que União da Vitória, por exemplo, deixaria de angariar. É o mesmo caso, de Bituruna, Pinhão e Cruz Machado. No total, são mais de 800 municípios prejudicados com esta ação no Brasil. “Os prefeitos reverteram a situação perante a presidência da república”. Segundo o vereador, agora em junho deve ser retomado o depósito de 60% para os Municípios e 40% para o estado. A Lei foi aprovada para vigorar em janeiro de 2019, porém, Jair disse que um acordo verbal estabelece que se retome já no próximo mês.
E A CONSTRUÇÃO DA QUARTA PONTE, COMO ESTÁ?
O vereador Jair, ainda no uso da Tribuna, disse que todos questionam sobre como está o processo para a construção da quarta ponte em União da Vitória. Disse que é uma questão que aflige a todos. Buscando respostas sobre o assunto, o vereador disse que na tarde desta segunda-feira, 14, o Executivo de União da Vitória recebeu a visita dos representantes do DER que reorganizaram a documentação faltante para a instalação da empresa vencedora do processo da licitação se instalar em União da Vitória e dar início aos trâmites; os documentos por parte da prefeitura também atendem as necessidades burocráticas do IAP, IBAMA e a Marinha.
MOÇÕES
De autoria do vereador Diego Dos Santos (PSC) o “VOTO DE APLAUSOS” no dia 12 de maio. A justificativa foi que o Enfermeiro, é uma profissão que exige dedicação, cuidado, disposição, sacrifício e, acima de tudo vocação, sem esses atributos alguém que trabalha na área de enfermagem jamais conseguiria servir da maneira como deve ser feito. “Vocês são profissionais essenciais para as nossas vidas, merecem muito mais reconhecimento. Este vereador não poderia deixar de parabenizar os homens e mulheres que atuam na função, em todo o município de União da Vitória”, disse.
Já a vereadora Alandra Roveda Grando (PR) sugeriu um voto de profundo pesar pelo falecimento de Claudiney Bernardi, ex-presidente da Associação de moradores do Bairro São Joaquim.
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
O assunto será discutido nesta quarta-feira, 16, às 19 horas, onde o Executivo de União da Vitória aproveitará em Audiência Pública para também apresentar o Projeto de Revitalização da Praça Coronel Amazonas.
** Royalties é uma palavra em inglês que significa regalia ou privilégio. Consiste em uma quantia que é paga por alguém ao proprietário pelo direito de usar, explorar ou comercializar um produto, obra, terreno, entre outros.
