O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira, 14, resolução do governo Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021. A alíquota, que é de 20%, deixaria de existir, de acordo com a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A medida havia sido publicada quarta-feira passada no Diário Oficial da União.
A decisão de Fachin atende um pedido do PSB, que considera a redução da alíquota um “patente retrocesso” na segurança da população. ONGs que atuam na área de segurança pública também haviam questionado se uma medida como essa é prioridade neste momento. Na decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, em data a ser definida.
A flexibilização de regras que facilitem a posse e o porte de armas no País é uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
Para Fachin, o “imposto zero” na compra de revólveres e pistolas importados tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornariam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta “desafios” sem precisar de um novo revés.
“Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional”, afirmou o ministro. “Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do País, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção”.
Na semana passada, em entrevista ao Estadão, o presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático (CPTP), Demetrius Oliveira disse que a isenção “vai melhorar um pouco a prática do esporte”. A medida, segundo ele, beneficia principalmente grandes importadores. Ele disse que uma arma adquirida no exterior por US$ 300 chega ao Brasil custando R$ 4.570. Com a nova resolução, esse valor cairia para R$ 3.600, considerando apenas os impostos e a cotação do dólar.
No despacho, Fachin também pontuou que está “pouco evidente” tanto a finalidade da medida buscada pelo governo ao reduzir os impostos sobre armas importadas, e por isso “há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida”.
A norma integra o rol de medidas do governo para tornar flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras da gestão Bolsonaro. Em junho, o mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor.
Fachin destacou, em decisão que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual. “A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado.”
