O juiz Silvio César Arouk Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou o delegado Carlos Alberto Augusto a 2 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelo sequestro de ex-fuzileiro naval Edgar Aquino Duarte. Detido por policiais civis em 1971, Duarte desapareceu após ser retirado da carceragem do Departamento de Ordem Pública e Social (Dops), em 1973. Trata-se da primeira sentença criminal contra um agente da repressão por crime cometido durante a ditadura.
Em sua sentença, o juiz destacou que a responsabilização de crimes de sequestro praticados no contexto da repressão da ditadura militar não está alcançada pela Lei de Anistia em razão da “perenidade de seus efeitos no tempo” e também dos inúmeros tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte e que classificam o desaparecimento forçado de pessoas como crime contra a humanidade e, por isso, imprescritíveis e não contemplados pela anistia.
O réu – único ainda vivo dos denunciados pelo crime – é conhecido na polícia paulista como “Carteira Preta”. Entre os presos, porém, tinha outro apelido: “Carlinhos Metralha”. Amigo do coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, que era também réu no caso, ele negou o crime ao depor à Justiça Federal.
Aquino fora preso em 13 de junho de 1971, logo após os policiais do Dops terem detido José Anselmo dos Santos, o cabo Anselmo. Líder da greve dos marinheiros de 1964, Anselmo havia retornado de Cuba, onde fizera treinamento militar para se integrar à Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). Duarte, que na época não militava, mas trabalhava como corretor na Bolsa de Valores de São Paulo, abrigou o amigo em seu apartamento.
Por isso foi preso e torturado. Segundo os depoimentos das testemunhas que conviveram com ele nas carceragens do Dops de São Paulo e do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do 2.º Exército, ele desapareceu para esconder um segredo: a cooptação de Anselmo pelos agentes da ditadura, que o transformaram em um infiltrado a fim de neutralizar a VPR, o que aconteceu entre 1971 e 1973.
Carteira Preta, então investigador do Dops, era quem acompanhava Anselmo – ele mesmo chegou a se infiltrar na VPR. Trabalhava sob as ordens de um ícone da repressão: o delegado Sérgio Paranhos Fleury.
O Ministério Público Federal informou que vai recorrer da decisão para pedir o aumento da pena imposta ao ex-agente da ditadura, bem como para que a Justiça acolha outras solicitações feitas na ação, como o cancelamento da aposentadoria do delegado. A denúncia contra o réu foi apresentada à Justiça em 2012, e atingia também o delegado Alcides Singillo, além do coronel Ustra. Singillo morreu em 2019 e Ustra em 2015.
O caso envolvendo os três é um dos poucos que teve andamento na Justiça – que, na maioria das vezes, optou pela rejeição da acusação ou por suspender a ação em razão da Lei da Anistia, de 1979. Em nota, o MPF informou que esse foi destino de cerca de 50 ações, “em descumprimento a normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de militantes políticos entre 1964 e 1985”.
“Acho que essa sentença representa um marco histórico. É a primeira vez que o Judiciário reconhece que houve crimes contra a humanidade na ditadura militar e condena um agente estatal. Com isso, reconhece-se não apenas o caráter sistemático das violações estatais, que houve um terrorismo estatal, mas também reforça o Estado Democrático de Direito. Não há nenhum governo, governante ou agente estatal que esteja acima da lei. A relevância da sentença é, assim, não apenas para o passado, mas sobretudo para o presente e para o futuro”, afirmou ao Estadão o procurador da Republica Andrey Borges de Mendonça, responsável pelo caso que levou à condenação de Carlos Alberto Augusto.
Na sentença, o juiz Gemaque destacou que a responsabilidade penal de Augusto sobre o desaparecimento de Duarte foi comprovada “além de qualquer dúvida razoável”. Segundo o magistrado, há provas “mais do que suficientes” de que o ex-agente da ditadura participou da prisão do ex-fuzileiro e atuava em pelo menos um dos locais onde a vítima estava detida ilegalmente.
“Em hipótese alguma, é admissível que forças estatais de repressão, mesmo em regimes como os vivenciados naquela época, tivessem autorização para a prática de atos à margem da lei em relação a Edgar, permanecendo preso por pelo dois anos, incomunicável, submetido a toda a sorte de violências, torturas e tratamentos degradantes. Ora, espera-se das forças de Estado o exercício legítimo do direito da força, não a prática de crimes”, ressaltou.
O procurou o delegado Augusto, mas não conseguiu localizá-lo.
