O Ministério Público e a Defensoria de São Paulo ajuizaram ação civil pública contra o governo do Estado e a prefeitura da capital paulista visando aprimorar a gratuidade de parte das refeições servidas pelos Restaurantes Bom Prato. A promotora Anna Trotta Yaryd e a defensora pública Fernanda Penteado Balera requerem que o município seja obrigado a garantir a boa gestão do convênio que prevê o uso de 8 mil cartões com o benefício a usuários cadastrados. De acordo com a ação, hoje apenas 3.559 estão sendo utilizados de fato.
Além disso, a ação pede ainda a comprovação de alocação de recursos municipais visando à implantação, em 2022, de novas unidades do Restaurante Bom Prato na capital, em financiamento conjunto com o governo do Estado, ou a implantação de uma outra política garanta, no mínimo, o atendimento da demanda de mais 5.195 refeições diárias, reconhecida pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Tal necessidade se dá em decorrência do encerramento – de forma “precipitada e desarrazoada”, segundo a Promotoria e a Defensoria – da política emergencial de distribuição de marmitas do Projeto Rede Cozinha Cidadã, responsável pelo fornecimento de 10 mil marmitas diárias à população em situação de rua.
Na ação, a Promotoria e a Defensoria lembram que, de acordo com o último Censo da População em Situação de Rua, realizado pela Prefeitura de São Paulo em 2019, havia na cidade um total de 24.344 pessoas em situação de rua, sendo 11.693 acolhidas e 12.651 vivendo na rua. Movimentos sociais dizem que o número está subestimado, apontando que hoje mais de 32 mil pessoas estariam em situação de rua. A Promotoria e a Defensoria ainda relacionam o tema ao aumento do desemprego e os diferentes despejos vividos na cidade.
Já com relação ao tópico da fome, a ação cita os dados do inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da covid-19, realizado em 2020. A pesquisa apontou que, entre 5 e 24 de dezembro do ano passado 116,8 milhões de brasileiros não tinham acesso pleno e permanente a alimentos.
A gratuidade de refeições no Bom Prato para moradores de rua foi adotada por iniciativa do Governo de São Paulo em maio de 2020, durante a fase aguda da pandemia da COVID-19, e até o momento foram servidas 1,2 milhão de refeições em todo o Estado, sendo mais de 800 mil apenas na capital. O Governo de São Paulo tem atuado continuamente para garantir a segurança alimentar da população em maior vulnerabilidade social em todo o Estado. No mês de outubro foi inaugurada a unidade em Cidade Dutra, com a cota diária de 2,1 mil refeições. A Secretaria de Desenvolvimento Social informa ainda que não foi notificada da ação.
