Devido a enchente que atingiu União da Vitória no mês de junho, e causou danos e prejuízos a grande parte dos munícipes, a administração municipal de União da Vitória institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A ação tem a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos ou a vencer até o dia 29 de setembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
A adesão ao Refis deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação do Município, até o dia 29 de setembro.
O contribuinte terá a oportunidade de quitar o crédito tributário, por meio de cota única, com vencimento para 30/09/2014, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros, ou parcelar em até quatro vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento realizados até 29 de setembro de 2014.
Serviço:
Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributação, no prédio administrativo da Prefeitura, das 12 às 18 horas.
