Por Laury Angelo Furlan Fagundes
Nesta segunda-feira, 20, na sede da OAB Paraná em Curitiba, o presidente da OAB / subseção de União da Vitória, Laury Angelo Furlan Fagundes, participou de um ato público pela promulgação da PEC 544/2002. A PEC, agora a emenda parlamentar, foi aprovada em 3 de abril e aguarda promulgação para iniciar o processo de efetiva instalação dos Tribunais. O ato, promovido pela frente parlamentar mista de criação dos tribunais regionais federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões no Congresso Nacional, contou com a presença do Senador paranaense Sérgio Souza, coordenador da frente pelo Senado, do Deputado Federal baiano Amauri Teixeira, coordenador da frente parlamentar pela Câmara Federal e do Deputado Federal paranaense, vice-presidente da Câmara, André Vargas, do presidente da Ajufe, Nilo Toldo, conselhereiros da seccional, advogados, juízes e desembargadores, entre outras autoridades.
Desde a aprovação da matéria pelo Congresso Nacional a Emenda está parada. Sua promulgação depende de um ato do presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que deve convocar as duas mesas, do Senado e da Câmara, para promulgar a matéria já aprovada por deputados e senadores, que passou mais de 10 anos na pauta do Congresso.
“Promulgar é um ato consequente, não é uma prerrogativa. Significa reafirmar o processo legislativo como legítimo das causas brasileiras”, comentou Vargas.
Fagundes esclarece que a “PEC 544/2002 que trata da criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª E 9ª regiões será a maior revolução do Sistema Judiciário brasileiro nos últimos anos, tendo em vista que proporcionará aos brasileiros uma Justiça Federal mais próxima e dinâmica em prol dos cidadãos brasileiros”.
Contudo, a promulgação desta Emenda vem enfrentando opositores que aduzem sua inconstitucionalidade, o que foi veementemente criticado em nota pela Associação dos Juízes Federais – Ajufe, que afirma que “o controle da constitucionalidade dos Projetos de Lei e PECs deve ser feito pelas comissões de constituição e justiça das duas Casas Legislativas”, fato já ocorrido e aprovado por ambas à PEC 544.
Outro opositor da promulgação da Emenda é o presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, ao afirmar que “a criação dos quatro TRFs vai causar um prejuízo anual de R$ 8 bilhões ao erário”, dados estes que estão totalmente dissociados da realidade.
O Desembargador Nilo Toldo esclareceu que “de acordo com a Lei Orçamentária para 2013, o orçamento da Justiça Federal inteira, com primeiro e segundo graus, é de R$ 7,8 bilhões, e o primeiro grau, no entanto, consome 78,6% da verba, ou seja, a segunda instância da Justiça Federal, hoje, tem um orçamento anual de R$ 1,36 bilhão”.
Na sequência, o Presidente da Seccional da OAB Paraná, Juliano Breda, criticou: “o Ministro tem prestado um desserviço à sociedade brasileira quando, usando a figura da presidência do STF, manipula este debate, utilizando argumentos falsos para impedir esta grande revolução em nosso Sistema de Justiça”.
Finalizando, Fagundes afirma que “a criação destes TRFs, em especial da 6ª região, que terá sede em Curitiba, acabará por nos desvincular do TRF – 4ªr, hoje localizado em Porto Alegre (RS), visto que será uma vitória para o Paraná, e para nossos cidadãos de União da Vitória e região, porque teremos uma Justiça Federal de 2ª instância mais próxima, o que reduzirá os custos para a parte que tem processo em trâmite nesta esfera judicial.
Na quarta-feira, 29, está prevista a realização de um ato em Belo Horizonte, no início de junho em Manaus e depois um grande ato em Brasília. “Estamos realizando atos em todas as cidades que vão ganhar o TRF. Mesmo que a PEC seja promulgada teremos outra luta para aprovar o projeto que estrutura os tribunais e para a implantação efetiva”, salientou Amauri Teixeira.
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