A lei de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em União da Vitória começa a ser cumprida efetivamente hoje, sexta-feira, 31. A Lei 4746/2018 foi regulamentada pela prefeitura e quem garante seu cumprimento é a Polícia Militar.
Conforme o Capitão Juvêncio Antoszczyszyn, que responde interinamente pelo comando do 27º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a polícia está preparada para cumprir a Lei. “A pessoa que for flagrada ingerindo bebidas alcoólicas em locais públicos determinados pela Lei, a PM vai formalmente fazer um termo de ciência à pessoa, e o nome da pessoa vai para um banco de dados na Central de Operações da PM (Copom). Na hipótese da mesma pessoa ser flagrada novamente ingerindo bebidas alcoólicas, será conduzida ao 27º BPM para a confecção de um Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência”, explica.
Sanções
Aos estabelecimentos comerciais infratores serão aplicadas multa de R$ 1 mil, na primeira autuação, R$ 2 mil, em caso de reincidência. Em caso de nova infração após a reincidência, a multa será de R$ 3 mil e o cancelamento automático do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. A cassação ou cancelamento do alvará independerá de reincidência, quando das consequências da infração, apresentarem repercussão social ou comoção que justifiquem a adoção desta medida. Estes valores serão corrigidos anualmente, pela variação do INPC, entre os meses de janeiro a dezembro.
