A decisão da Secretaria de Planejamento de cobrar calçadas acessíveis quando de reforma ou construção em Porto União, desagradou proprietários de imóveis no município. O Secretário de Planejamento, Cláudio Tilgner, disse que a cobrança sempre existiu nos projetos, mas agora também está sendo cobrada na execução. Um programa do Ministério Público de Santa Catarina, chamado Santa Catarina Acessível, pretende promover a adequação, mediante a supressão de barreiras e obstáculos dos prédios públicos, garantindo a livre acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tilgner disse que a cobrança sobre os passeios (calçadas) obedece ao Decreto Federal Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. “Estamos cumprindo a Lei e os proprietários tem de se conscientizar disso”, explica o Secretário.
Vários proprietários de imóveis comerciais e residenciais reclamam do custo para construção de calçadas que seguem os padrões exigidos, protestando junto à Secretaria. Até agora, bastava que constasse no Projeto que as calçadas teriam de ser reformadas seguindo os padrões internacionais de acessibilidade. Com o advento do Projeto Santa Catarina Acessível, o setor de planejamento passa cobrar a execução da obra, sob pena de embargo da obra e multa.
Santa Catarina Acessível
O Santa Catarina Acessível é um grupo de trabalho, fruto de parceria firmada por diversas entidades com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para uma atuação conjunta no sentido de assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade a pessoas com deficiência, por meio de medidas preventivas, educativas e fiscalizatórias.
Figuram como parceiros o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Federação Catarinense dos Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Universidade Federal de Santa Catarina, a Associação Catarinense das Fundações Educacionais, a Fundação Catarinense de Educação Especial e a União dos Vereadores de Santa Catarina.
