A equipe da fiscalização da Prefeitura de Porto União participou de mais uma operação do Programa Com Nota Fiscal Vai Legal, do Governo Estadual. O trabalho acontece de forma conjunta entre a Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte), Prefeitura de Porto União, Polícia Militar e Fiscalização Estadual.
As ações foram centralizadas no trevo do Pintado e o trabalho dos fiscais foi intenso junto aos veículos e caminhões. A ação visa atender a solicitação do Ministério Público do Estado, intensificando o combate a sonegação fiscal. O principal objetivo da operação é orientar e informar sobre a emissão de nota fiscal de produtos de qualquer origem.
A Amplanorte respalda essa ação por meio do convênio 0161/13 assinado entre o Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense dos Munícipios (FECAM) e as Associações de Municípios do Estado, o qual engloba todos os municípios da região. Outro documento que oficializa essa atividade é o Termo de Cooperação Técnica nº 051/2014/MP, firmado com o Ministério Público de Santa Catarina.
O Programa
Foi lançado no início de 2013, durante o Congresso Catarinense de Municípios e prevê a conferência de documentos de mercadorias em trânsito. Inclui também a realização de palestras e cursos sobre educação fiscal nas escolas públicas.
Os fiscais responsáveis das associações fazem o registro das irregularidades e comunicam à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF por meio de um sistema próprio desenvolvido pela FECAM.
O interesse das Prefeituras é direto, pois, confirmando a regularidade fiscal e a origem das mercadorias, fatores que impactam no valor adicionado do município, garantem aumento no repasse de ICMS, que é revertido em investimentos na cidade.
