A lei que disciplina o tráfego de veículos de tração animal, nº 4349, em União da Vitória, não está sendo cumprida. Sancionada em dezembro de 2013, a lei traz uma série de obrigações e deveres dos carroceiros e também impõe horário para circulação de carroças, charretes e outros veículos de tração animal. Mais uma vez o coletivo está sendo desrespeitado. As carroças continuam no centro, os animais continuam maltratados, por último até funcionários públicos estão sendo agredidos quando tentam ajudar os cavalos.
Na tarde de sexta-feira, 12, Guilherme Matos de Almeida, veterinário da Secretaria de Meio Ambiente de União da Vitória, foi agredido fisicamente durante o atendimento de uma égua prenhe, debilitada no centro da cidade. De acordo com Matos de Almeida, um carroceiro que passava pela Praça Visconde de Nácar foi abordado para que o animal pudesse ser examinado. O carroceiro, que não teve o nome divulgado pela Polícia Militar, começou a agredi-lo e depois fugiu. O veterinário disse que há muitas denúncias de maus tratos contra esse carroceiro, que já foram registradas na Secretaria. O carroceiro foi abordado e preso pela PM, na Rua Cruz Machado, próximo à Caixa Econômica Federal (CEF).
O fato causou revolta nas redes sociais quando a notícia foi divulgada e serviu para mostrar que a lei é desprezada e não cumprida. Protetores individuais denunciam maus tratos contra cavalos, cachorros e gatos todos os dias. Só na semana passada, dois cavalos morreram, vítimas de maus tratos por parte de seus proprietários. Novamente a fiscalização é apontada como principal motivo do não cumprimento da lei. A PM apreendeu a égua e a Prefeitura está com o animal para avaliação e tratamento, se necessário. O carroceiro será processado por maus tratos.
O que diz a Lei
A lei é atual e atende, por enquanto, as necessidades do setor urbano de União da Vitória. Além das boas condições da carroça, a lei exige um local separado para que o carroceiro leve água limpa (potável) e comida para os animais em serviço. Não é o que se vê. Animais cansados, suportando a fadiga do sol e das altas temperaturas, se arrastando no asfalto quente, tentando puxar cargas cada vez mais pesadas. A lei exige os fraldões (coletores de excrementos), que quase ninguém tem.
Outro dispositivo da lei que não é cumprido trata de horários, permissões e proibições. No artigo 4 do texto ficou definido que entre 8 horas e 19 horas é proibido andar entre a Avenida Bento Munhoz, em toda sua extensão, até as divisas com o município de Porto União. As exceções são das 6 horas às 8 horas e das 19 horas às 22 horas, quando as carroças podem circular. No caso verificado na última sexta-feira, o carroceiro estava descumprindo dois artigos da lei: ele estava em horário não permitido circulando no centro da cidade. O segundo artigo é considerado ainda pior pelos protetores: o carroceiro colocou uma égua prenhe, no sol escaldante para puxar uma carroça carregada.
A lei é bastante clara no que diz respeito aos equinos. No artigo 9, diz que só serão permitidos animais sadios. Não podem ser usados animais doentes, debilitados, com sinais de magreza ou prenhes. Quem examina essas condições é justamente o funcionário agredido pelo carroceiro violento.
E a fiscalização?
Segundo a própria lei, a Secretaria de Trânsito é obrigada a cadastrar todas as carroças e carroceiros. A Secretaria de Saúde deve manter cadastro dos animais de tração, submetidos a exames veterinários. Em abril de 2014, todos os carroceiros e carroças deveriam estar cadastrados, os animais inspecionados e a fiscalização observando os horários. Mas a lei não é clara quanto a quem deve fiscalizar: a Secretaria de Transportes ou a Polícia Militar? Na opinião dos protetores, os dois. Só um serviço integrado pode acabar com os abusos e maus tratos em cavalos e éguas, em União da Vitória, enquanto a lei não endurece de vez e acaba com o trânsito de carroças dentro do município.
