A justiça de São José dos Pinhais e de Guarapuava deferiu a tutela antecipada à ação movida pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Paraná (SERT) proibindo duas emissoras comunitárias de divulgarem propaganda comercial, com base na legislação da Anatel e do Ministério das Comunicações. As rádios faziam anúncios publicitários com valor irrisório, prejudicando as emissoras comerciais e realizando uma concorrência desleal.
Se continuarem descumprindo a lei, as rádios comunitárias poderão sofrer multa, pagar cinco mil reais diários. Segundo o presidente do SERT-PR, Alexandre Barros, a entidade move cerca de 150 ações semelhantes em todas as regiões do Paraná.
Documentação
O Ministério Público de Cruzeiro do Oeste, representado pelo promotor Rogério Barco de Toledo, investiga uma emissora da cidade que não está cumprindo um acordo feito no mês de maio, que exige a suspensão dos comerciais.
A conciliação firmada entre o SERT e a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Cruzeiro do Oeste, aconteceu no dia 9 de maio e desde então, a rádio continua divulgando propaganda indevida. O promotor recebeu do SERT-PR um cd com as gravações que comprovam a irregularidade e requisitou cópia da programação da emissora, sob pena de multa ou prisão de um a três anos dos responsáveis pela emissora.
Balanço das ações
Das 150 ações movidas pelo SERT-PR, foram obtidas até agora 56 liminares favoráveis, dez agravos de instrumento e quatro acordos. As demais ações estão em análise no judiciário.
