Está em vigor desde o dia 2 de janeiro de 2016 lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem estar enquadrado nas permissões concedidas. Para quem parar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo, pagava multa de R$ 53,20. A multa aumentou para R$ 127,69. O infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. Em União da Vitória (PR) e Porto União (SC) muita gente desrespeita as vagas reservadas. Em União da Vitória é ainda pior. Com o fim do estacionamento regulamentado no meio do ano passado, Até as vagas de farmácia, PM, deficientes e idosos são disputadas pelos condutores de moto e carro.
Mudanças no CTB
A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado, 02. A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma. A infração não é mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave.
Para ter direito a estacionar nas vagas restritas
Para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passou a valer essa semana, 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. (Com as informações Detran-PR)
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