A PEC nº 37, também conhecida como “PEC DA IMPUNIDADE”, trata-se de um proposta de emenda à Constituição Federal que visa excluir o poder de investigação dos Ministérios Públicos e conferir exclusividade às Polícias Federal e Civil, o que somente contribui para o aumento da já imensurável impunidade que permeia nosso país. A referida proposta, se aprovada, trará inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da Justiça, pois atualmente cerca de 10% das investigações somente são conduzidas pelo efetivo das Polícias.
Para não gerar impunidade, será necessário aos entes federados um aumento incalculável do efetivo das Polícias Federal e Civil, haja vista que retirada a prerrogativa do Ministério Público estas terão que assumir todas as investigações decorrentes de fiscalizações provenientes da Receita Federal, do Banco Central, dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, das Agências Reguladoras e o IBAMA, das Controladorias-Gerais da União, Estados e Municípios, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
É válido ressaltar que o Ministério Público tem investigado e levado ao Poder Judiciário diversas ações de natureza penal de combate a crimes contra administração pública, crimes de responsabilidade, crimes ambientais, crimes eleitorais pela compra de votos, crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, crime de sonegação fiscal, assim como as ações criminais de combate ao trabalho escravo e delitos contra o mercado de valores mobiliários.
A Associação Comercial e Empresarial de União da Vitória (ACEUV) é totalmente à favor da manutenção das prerrogativas de investigação do Ministério Público, instrumentos que o tornam uma instituição íntegra e promotora de justiça social. Na prática, a PEC promove um retrocesso na Justiça brasileira, dificultando investigações contra o crime organizado e corrupção. O Ministério Público já foi o responsável por grandes denúncias e vem cumprindo muito bem o seu papel.
Caíque Agustini é presidente da Associação Comercial e Empresarial de União da Vitória (ACEUV)
