Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. Mas, na prática não é isso o que vem acontecendo em alguns casos.
Em Porto União a comissão de fiscalização flagrou um caso onde um bacharel em Direito, representando um escritório de Curitiba-PR, estava captando possíveis interessados para uma ação envolvendo a Rede ferroviária federal Sociedade Anônima (RFFSA). Nesse contexto, o bacharel foi denunciado por exercício ilegal da profissão e o escritório está sendo denunciado na OAB-PR, por estar atuando em solo catarinense.
Na última sexta-feira, foi realizada uma audiência com os envolvidos. O membro do Conselho Estadual de Fiscalização da OAB, seccional de Santa Catarina, Adir Martins, esteve em Porto União e participou da Audiência. À reportagem de O Comércio, o conselheiro disse que não é incomum bacharéis de direito atuarem como advogados. “O problema é esse, para atuar como advogado, é preciso ter a inscrição na OAB, senão caracteriza exercício ilegal da profissão”, explicou.
Ainda segundo Martins haverá, “após a audiência de sexta, o andamento do procedimento disciplinar administrativo, o bacharel vai receber um atestado de inidoneidade e não poderá retirar a carteira da OAB, e em relação ao escritório de Curitiba, será encaminhado expediente a seccional do Paraná para que tome as providências cabíveis”, disse.
Vitrine perigosa
O Conselheiro Estadual de Fiscalização da OAB, seccional de Santa Catarina, Adir Martins alerta para os anúncios milagroso, dispostos em redes sociais ou enviados por mala direta pelo e-mail. Não existe milagres e nem gordas quantias de dinheiro voando por aí. “O advogado que faz qualquer tipo de promessas aos seus clientes está fazendo de forma irregular. O nosso código de ética veda que qualquer profissional possa angariar clientes, prometendo valores ou dando certeza de sentença final positiva”, disse.
Martins disse que todo o cliente pode e deve exigir as credenciais do seu advogado para aferir a regularidade da sua inscrição na ordem, endereço físico de seu escritório, entre outras medidas. Ele defende que todo o advogado devidamente inscrito, tem de manter seus dados atualizados na seccional de seu estado e no próprio site da OAB, esses dados podem se visualizados.
Quanto a essas ações supostamente milagrosas, as pessoas devem se precaver, e cuidar para não assinar documentos. “Como o caso do bacharel em direito tem escritórios administrativos usurpando funções de advogados legítimos. Esse campo é fértil. Em caso de dúvidas procure um escritório conhecido de sua própria cidade ou um advogado domiciliado e que esteja trabalhando na sua cidade ou região”, aconselha.