Com a aprovação pelo Senado, na última terça-feira, 26, da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O texto já foi aprovado pela Câmara, e agora precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.
Na prática os trabalhadores domésticos passam a contar com os seguintes benefícios:
Salário – Direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês, inclusive quem recebe remuneração variável;
Jornada de trabalho – Deve cumprir a jornada de não mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Hora extra – Direito a receber pelas horas extras trabalhadas;
Segurança no trabalho – Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
Acordos e convenções coletivas – O trabalhador doméstico terá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador. Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
Trabalho noturno – O trabalhador menor de 16 anos não poderá trabalhar à noite, ou ter trabalho perigoso ou insalubre;
Adicional noturno – Os empregados domésticos terão direito a receber a mais se trabalhar à noite;
FGTS – Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, além de indenização de 40% do saldo do FGTS se for demitido sem justa causa;
Seguro desemprego – passam a ter direito a receber seguro desemprego se for demitido;
Salário-família – O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente;
Auxílio-creche e pré-escola – Tem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas;
Seguro contra acidentes de trabalho – Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho.
Wilza Sodré Farias de Almeida, presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de Mato Grosso (SED/MT), diz que a lei é boa, mas é possível existir um aumento no número de demissões, provocado pelo incremento nos gastos dos empregadores. Por outro lado, a presidente prevê um aumento na demanda por empresas que agenciam trabalhadores para atuar em residências familiares.