Com a intenção de fomentar, ainda mais, a política ambiental e atribuir deveres, além do Código de Postura, para quem mora em União da Vitória, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), está concluindo uma nova proposta que pode alterar as diretrizes em funcionamento por aqui. A ideia é que exista uma Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) que possa ser aplicada a todos dentro do território de União da Vitória sempre que estiver envolvida matéria relativa ao meio ambiente natural, artificial e cultural, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável. Em nota a Semma informou que a PMMA é um requisito do Estado a ser preenchido pelo município, para possibilitar o licenciamento das atividades locais que causem ou possam causar degradação ambiental, que hoje é de competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). “A aprovação possibilita a ampliação da competência da Secretaria no que diz respeito ao licenciamento e fiscalização ambiental, o que é necessário pelo fato de que é Órgão Ambiental responsável pela execução da Polícia Municipal de Meio Ambiente”, diz parte da nota. “A finalidade é a preservação, o uso racional, a melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento sócio econômico ecologicamente equilibrado.”
Essa forma de política foi instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981 e também está prevista no artigo 225 da Constituição Federal. Muitos municípios já estabeleceram suas diretrizes ambientais e, agora, União da Vitória quer estabelecer objetivos, instrumentos para a realização da política ambiental e os órgãos envolvidos, bem como a tutela dos bens ambientais – água, ar, solo, fauna, flora – e outros valores, a partir da Polícia de Meio Ambiente.
A PMMA está em fase de conclusão. Conforme o secretário da Pasta, Sidnei Cieslak, a intenção é revisar e enviar, ainda neste mês, para Administração. Depois, a proposta segue para a Câmara de Vereadores. Na ocasião será votada e, se aprovada, segue para sanção do Executivo.
O que muda?
Por enquanto, o Código de Postura do município dispõe sobre o setor de Meio Ambiente, que permanecerá em vigor, podendo haver revogação se causar alguma contradição com a nova proposta. Além da complementação da matéria, o que por si pode resultar em projeto de lei para aprovação de um novo Código de Posturas, mais atual e moderno. Com a aprovação a Secretaria passa a ter mais autonomia e consegue ultrapassar barreiras que ainda impedem a efetivação de alguns serviços.
