Os técnicos da prefeitura de União da Vitória finalizaram os ajustes solicitados pelos vereadores no Projeto de Lei (PL) nº 82/2015, que dispõe e regulamenta o estacionamento rotativo de veículos de União da Vitória.
De acordo com o PL, o horário de funcionamento permanece das 9 horas às 12 horas e 13h30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados passará a operar, das 9 horas às 13 horas, respeitado o período de tolerância ou carência. Será considerado período de carência o horário que antecede em 15 minutos, o fechamento dos períodos de cobrança, de manhã e a tarde, não podendo ser cobrada tarifa nova neste período.
O estacionamento não será cobrado em feriados obrigatórios. Confira alguns pontos da nova lei, que ainda deverá ser enviado ao Poder Legislativo pelo prefeito:
Carga e descarga
Para disciplinar o trânsito de caminhões pesados no centro, o PL prevê que a atividade de carga e descarga nas vias públicas integrantes da Zona Azul, somente será permitida no período que vai das 19 horas de um dia até às 9 horas do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira e, no sábado, a partir das 13 horas. Nos domingos e feriados a atividade de carga e descarga é permitida em qualquer horário. Os veículos que realizam carga e descarga fora dos horários determinados na Zona Azul estarão sujeitos a penalidades junto ao Código de Trânsito Brasileiro. Os horários de carga e descarga deverão constar nas placas de sinalização da Zona Azul.
Fixação de valores da tarifa
O valor da tarifa a ser cobrado pelo estacionamento rotativo será fixado por Decreto e poderá ser reajustado anualmente pelo índice de inflação previsto no Código Tributário Municipal. O valor centesimal da tarifa poderá ser arredondado para fins de facilitar a cobrança, sendo que tal arredondamento será compensado no reajuste seguinte. O tempo máximo de permanência do veículo na mesma vaga é de até duas horas continuas, vedada a sua prorrogação a fim de possibilitar a rotatividade.
Irregularidades
De acordo com o Projeto de Lei, será considerado como irregularmente estacionado nas vagas de estacionamento rotativo o veículo que exceder o período máximo de permanência permitido, estiver estacionado sem ter adquirido ticket eletrônico ou não apresentar ticket manual devidamente preenchido, ou estiver estacionado de forma a ocupar mais de uma vaga ou entre duas vagas ainda que tenha realizado o pagamento de ticket de estacionamento.
Ainda, segundo o rol das irregularidades, também é infração realizar carga e descarga fora dos horários permitidos, salvo casos que justifiquem a medida e expressamente autorizados pelo Poder Executivo. Fica vedado o estacionamento de veículos com peso superior a 3,5 toneladas na área de estacionamento ora regulamentado, com exceção dos veículos elencados na presente lei. Será considerado como irregularmente estacionado nas vagas de estacionamento rotativo, o veículo que esteja com o cartão de estacionamento sem visibilidade, horário vencido, rasurado, danificado, ou que, por qualquer forma, impossibilite o controle.
Multas
O proprietário ou condutor de veículo estacionado em desacordo com o regulamento do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos e que tenha sido notificado de tais irregularidades, através do Aviso de Irregularidade emitido pelos Agentes de Trânsito e Vigilância, deverá, dentro do prazo de dez dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de aviso de irregularidade, proceder a regularização perante a concessionária. A regularização perante a concessionária se dará mediante o pagamento de dez vezes o valor da menor fração vigente ao tempo da notificação, cuja receita será revertida para o Município de União da Vitória.
Caso o veículo permaneça na vaga após transcorrido trinta minutos da notificação, o mesmo será multado. Decorrido o prazo estipulado para regularização, sem a devida regularização, será o aviso de irregularidade convertido em multa por infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. As motocicletas e motonetas deverão ser estacionadas nos locais especificamente demarcados e sinalizados para tal finalidade, de forma gratuita, sendo que a utilização do espaço demarcado pela Zona Azul implicará pagamento nas mesmas condições e valores aplicados regularmente a outros veículos.
Quem não paga o Estar
Não estão sujeitos ao pagamento do preço público, respeitado o período do estacionamento rotativo, pela utilização do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo os veículos oficiais de serviço público federal, estadual e municipal, os veículos de Corpo Diplomático e de Corpo Consular, os veículos militares, da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e os veículos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Estadual, Federal e ambulâncias, bem como os de oficiais de justiça devidamente cadastrados quando no exercício de suas atribuições.