O Governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, assinou o Decreto Estadual 1.319, que altera o Decreto 759, de 2011, que trata do Plano Rodoviário Estadual. A nova regra já está valendo desde esta terça-feira, 03, de outubro. O deputado estadual, Milton Hobus (PSD), foi o articulador da proposta assinada por colombo e destrava ações desta natureza em vários municípios, inclusive em Porto União. O decreto prevê que o município que tiver interesse em gerenciar, fazer manutenção, infraestrutura, sinalização e outras melhorias, em perímetros urbanos, poderá executar com anuência do Estado.
Para isso, o prefeito interessado deverá fazer o pedido no Departamento Estadual de Infraestrutura. O Pedido oficial do município deverá constar fundamentação, localização de interesse, leis municipais com mapa do perímetro a ser repassado sob a responsabilidade do executivo local. Para que o município defina o local a ser gerenciado pela prefeitura, é importante que o trecho possua pelo menos quatro itens, que envolvam calçada, iluminação pública, drenagem pluvial, meio-fio, sinalização urbana, além de outros itens que poderão ser consultados no Decreto Oficial do Estado.
Distritos de Porto União se enquadram
A alteração da regra, foi decorrente de diversos pedidos feitos junto ao Deinfra, por prefeitos que tinha interesse em realizar melhorias, mas eram impossibilitados pela gestão estadual. É o caso de Porto União. Os dois distritos mais importantes, São Miguel da Serra, que é cortado pela SC 135 e o distrito de Santa Cruz do Timbó, cortado pela Rodovia SC 478. A situação é mais séria em São Miguel da Serra, onde o trecho urbano da SC 135, apresenta danos estruturais relevantes. Porto União e outros municípios, como Luzerna e Taió, são impedidos de realizar qualquer ação, por ser responsabilidade do Estado.
Por causa da restrição, os ex-prefeitos Renato Stasiak (PMDB), Anízio de Souza (PT) e o então prefeito em exercício Aloísio Salvatti (PMDB), foram acionados e responderam na justiça, porque fizeram a manutenção da SC 135, o que era proibido por lei. Com o decreto, agora as administrações podem, pelo menos, conservar e recuperar trechos urbanos danificados. Para Milton Hobus, é uma conquista importante para Santa Catarina e que dá liberdade aos municípios na decisão final. “Além de possibilitar aos municípios realizar melhorias, instalar sinalizações, também tem a importância de ser opcional, ou seja, só prefeituras que quiserem gerir as rodovias e nos trechos pré-escolhidos,” disse.
