Produtores agropecuários prejudicados pela Medida Provisória 552, que impediu durante seis meses o aproveitamento do crédito presumido na compra de insumos, já podem pedir ressarcimento ao governo federal. Foi publicado no Diário Oficial da União, edição da última segunda-feira, o Decreto Legislativo 247/2012, que promulga o projeto aprovado no Congresso Nacional para reverter à situação.
Criado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto foi aprovado primeiro no Senado e, no último dia 26, na Câmara dos Deputados. Esta foi a primeira vez desde a promulgação da Emenda Constitucional 32/2011, que um senador conseguiu a aprovação de um decreto legislativo que regula as relações jurídicas causadas por uma medida provisória. Entre dezembro de 2011 e maio deste ano, período em que a MP 552 vigorou no formato aprovado pelo governo federal, produtores deixaram de utilizar o benefício, acumulando prejuízos.
Inicialmente, Bauer apresentou uma emenda para modificar a MP. Depois que esta foi aprovada, o uso do crédito presumido voltou a valer. Mas faltava corrigir o estrago causado. O senador catarinense apresentou então o projeto de decreto legislativo e precisou fazer uma grande articulação. Buscou o apoio dos líderes de todas as bancadas para conseguir a votação em regime de urgência.
O texto acabou aprovado no Senado e na Câmara. “Esta não é uma vitória minha. Mas, sim, de todos os que trabalham com a agropecuária, uma das bases deste país”, comentou o parlamentar. Chama a atenção o fato de o processo usado por Bauer ser tão pouco comum que até os servidores da Mesa do Senado, todos com vasta experiência legislativa, desconheciam o trâmite correto da matéria.
