A Câmara de Vereadores de Porto União vota hoje, às 19h, em turno único, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2013, de autoria do vereador Christian Martins, que dispõe sobre a Área de Preservação Permanente (APP) do município de Porto União no entorno do rio Iguaçu.
Pelo texto do Projeto de Lei, por ser considerada extensão do Reservatório D’ Água Artificial da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto – Foz do Areia, a área de preservação permanente da faixa marginal do Rio Iguaçu terá a largura mínima de 20 (vinte) metros, na zona considerada de alta densidade do Município – ZAD, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 25, de 13 de abril de 2007 – Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
O Projeto de Lei, que estava de molho, foi desemperrado na manhã de ontem, com parecer favorável das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Porto União. Segundo o vereador proponente a Lei precisa ser adequada para que o antigo entorno, de 200 metros, não faça com que as habitações dentro desta área fiquem na ilegalidade. “Ninguém pode, até a aprovação dela Lei, construir na área de preservação em vigor. A ideia dos vinte metros é preservar a mata ciliar e evitar novas construções dentro do rio”, justificou Christian.
O Projeto ficou engavetado, enquanto se discutia de quem é a competência para deliberar sobre o assunto: das leis estaduais, retrógradas, ou da Constituição Federal, mais moderna e abrangente sobre o assunto. Na manhã desta segunda-feira, 1º, as comissões permanentes envolvidas no Projeto deram parecer favorável e a matéria segue para a votação na noite de hoje no plenário da Câmara de Vereadores. Méritos para todos os vereadores. Se for aprovada, vai ser sancionada na quinta-feira, 4, e apresentada na posse de Christian Martins como Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, na sexta-feira, 5, na presença do alto escalão da Fatma, que estará presente no evento.
