A mensagem enviada pelo governador em exercício Valdir Rossoni que propõe alteração na Lei Orgânica da Defensoria, especificamente quanto à remuneração, promoção e demais vantagens da carreira de Defensor Público foi lida na sessão plenária desta quarta-feira (12)na Assembleia Legislativa.
Pela nova proposta, caberá exclusivamente ao governador autorizar aumentos salariais e promoções aos defensores públicos, respeitadas as regras de limite com gasto de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As alterações foram determinadas pelo governador Beto Richa para acabar com “a farra dos supersalários”, como ele definiu, ao tomar conhecimento dos aumentos de 87% concedidos pela própria Defensoria Pública aos seus servidores. “Com os aumentos escalonados, durante o ano de 2014, usando artifícios jurídicos, os defensores públicos tiveram ascensão meteórica na carreira e passaram à condição de marajás”, disse Rossoni. “Um total desrespeito à gestão pública séria e austera”.
O salário dos 76 defensores públicos saltou de R$ 10.684,38 em dezembro do ano passado para R$ 19.997,58 em setembro deste ano. A maioria deles, 66 servidores, está há apenas um ano no cargo.
A nova redação está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que prescreve normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados. “Qualquer medida que tenha impacto no orçamento deve ser tomada por lei, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade, transparência, probidade e interesse público”, justificou o governador em exercício. “A defensoria Pública tem a atribuição de promover os direitos humanos, dar orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial aos necessitados. Por isso, no mínimo, tem de dar o exemplo.”
