A Câmara de Vereadores de Porto União realizou na manhã desta segunda-feira, 19, a 42ª Sessão Ordinária. A Sessão foi adiantada para manhã devido a Sessão Solene de outorga de
Título de Cidadão Honorário entregue ao Governador Carlos Moisés no final da tarde. A última Sessão Ordinária do ano teve início às 10h sob a presidência do vereador Paulo Kovalski (PSDB).
Foram analisados e aprovados todos os projetos em aberto neste ano, não restando projetos pendentes a serem analisados no próximo ano. Com isso foi aprovado em discussão única: o Projeto de Lei Complementar nº001/2022, do Executivo Municipal, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica.
O projeto é extenso, e tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Porto União, a Lei Federal nº 13.784/2019, instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispor sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador. Considerando a necessidade de fomentar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas no município, a fim de gerar emprego e trazer renda aos munícipes de Porto União.
Em seguida foram aprovados dois projetos de autoria do vereador do PL, Marcelo Daniel Storck, que assumiu uma cadeira por 30 dias; nº026/2022, que institui o “Dia da Estação Central União” no Município de Porto União; nº029/2022, que dispõe sobre a Execução do Hino Nacional e Hino de Porto União nas Escolas Municipais.
Do executivo foi aprovado o Projeto de Lei nº067/2022, que dispõe sobre Crédito Suplementar. Também passou pelo crivo dos vereadores a Homologação do Termo de Fomento nº 007/2022 que entre si celebram o Município de Porto União e a Associação Beneficente Lar de Nazaré, com sede no Município de União da Vitória.
Em 2ª Discussão e Votação foram aprovados os Projetos de Lei: nº020/2022, de autoria da vereadora Vanessa Witiuk Ferreira (PSD), que institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos animais; nº024/2022, de autoria do Vereador Fernando Barulho (PSDB), que institui o Dia do Antigomobilista.
Balanço
Em 2022 foram apreciados:
67 Projetos de Lei do Executivo;
1 Projeto Complementar do Executivo;
Projeto do Legislativo: 29
Decretos Legislativos: 21
Totalizando 138 projetos
Foram confeccionados
83 Requerimentos;
14 Moções;
49 Portarias;
89 indicações;
12 Resoluções;
25 Decretos.
