Comprovante de endereço
Para fazer crediário em loja, abrir conta em banco ou até mesmo para uma entrevista de emprego, é necessário ter um comprovante de endereço. Em muitos casos a conta de água, luz e telefone está no nome do marido ou da esposa, o dificulta a identificação.
Projeto de lei do deputado André Bueno (PDT) determina que as concessionárias de serviços de água, luz e telefonia passem a incluir em suas faturas o nome do cônjuge ou de pessoa que convive em união estável com o responsável. “Como não é possível, por lei estadual, impedir que o mercado pare de exigir a comprovação de residência, estamos propondo que o consumidor passe a ter o direito de incluir mais um nome na fatura.
Com isto, resolvemos o problema de milhares de mulheres ou homens que não constam como titulares em contas destes serviços concedidos, mas que precisam comprovar de residência”, justifica o deputado. O projeto precisa passar pelas comissões permanentes da Assembleia antes de ir à votação em plenário.
Agência Reguladora
O Governo do Estado anunciou o nome dos integrantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Entre as atribuições da Agência, estará o acompanhamento das obras e manutenção das rodovias pedagiadas, e o transporte de passageiros.
Os membros da diretoria da Agepar tiveram seus nomes aprovados pela Assembleia Legislativa, conforme exige a legislação. O deputado Francisco Bührer (PSDB), presidente em exercício da Comissão de Obras Públicas, responsável pela condução do processo, considerou o momento histórico porque marca o início da fase de implantação da nova Agência. Ele também elogiou a experiência dos diretores da agência, dizendo que estão credenciados para desenvolver um grande trabalho.
Prestação de contas
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a cada quatro meses o Governo do Estado apresente um relatório da aplicação do orçamento e prestação de contas aos deputados e à população. A audiência pública que expôs este relatório foi realizada na quarta-feira, 19.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, de janeiro a agosto o Paraná teve um acréscimo de 13,5% na arrecadação de impostos estaduais. O quadro permitiu o equilíbrio nas contas do estado, mas a situação não é de conforto total.
Ocorre que, com a redução da tarifa de energia elétrica determinada pelo Governo Federal, a previsão é que o estado do Paraná deixe de arrecadar R$ 450 milhões ao ano e que é preciso um maior controle das contas. “O Paraná tem o melhor desempenho entre os estados do sul e do sudeste. Nenhum outro estado conseguiu, pela sua própria arrecadação, aumentar tanto os índices, fruto também da intensificação da fiscalização”, afirmou.
Avicultura
Na segunda-feira, 24, os deputados estaduais ouviram uma explanação do secretário de Agricultura, Norberto Ortigara, sobre a situação preocupante por que passam os avicultores do Paraná devido ao alto custo de produção. Um dos motivos seria a quebra na produção de milho e soja, não só no Brasil, mas, principalmente, nos Estados Unidos.
Com isso, a ração teve seu preço elevado, pois os grãos são responsáveis por 80% da composição da ração. Diante desta situação, as empresas estão se descapitalizando e os empresários foram à Assembleia pedir o apoio dos parlamentares na busca por recursos e providências do Governo Federal. Um documento, elaborado em conjunto com as principais lideranças do setor avícola paranaense, foi enviado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expondo as propostas de apoio reivindicadas.
O Paraná, responsável por 27% da produção nacional de frangos, tem 19 mil produtores e 41 empresas integradas, que geram 60 mil empregos diretos e cerca de 600 mil indiretos. No ano passado, o setor exportou um milhão de toneladas de carne de frango.
159 anos da Polícia Civil
O aniversário de criação da Polícia Civil do Paraná é comemorado no dia 28 de setembro. A data foi marcada no dia 18 na Assembleia Legislativa com uma sessão especial comemorativa. Foram homenageadas 92 policiais que se destacaram pela sua atuação na instituição.
O deputado Pedro Lupion (DEM) presidiu a cerimônia e destacou a superação desses profissionais diante das condições de trabalho nem sempre favoráveis. “Temos que reconhecer a dedicação da Polícia Civil que, mesmo com dificuldades, realiza um trabalho sério e valoroso para a população”.
