Mínimo regional
Os deputados votaram na sessão de segunda-feira, 28, em primeira discussão, o projeto do Governo do Estado que reajusta em 7,34% o salário mínimo regional. O novo piso entrou em vigor no dia 1º de maio e será aplicado em quatro faixas salariais, que variam de R$ 948,20 a R$ 1.095,60. Proposto por uma comissão, que envolveu o governo do estado, patrões e empregados, o novo salário vai beneficiar cerca de um milhão de paranaenses. O piso regional é um instrumento para regulamentar o salário de categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho.
Reserva de estacionamento
O governador Beto Richa sancionou a lei aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa que determina a reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados para gestantes. Pela lei, um mínimo de 2% do total de vagas existentes deverá ser reservado para mulheres durante todo o período gestacional e a pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade. Terão direito à utilização dos espaços reservados veículos identificados com um adesivo, fornecido pela autoridade de trânsito local mediante apresentação de laudo médico. As vagas também deverão ser identificadas, assim como ocorre com as vagas de idosos e portadores de necessidades especiais. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias para se adequar à nova legislação, que começa a valer a partir do dia 14 de agosto.
Orçamento 2015
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa já analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Poder Executivo para o ano de 2015. A projeção é de uma receita de R$ 39,8 bilhões. A previsão de transferência constitucional aos municípios é de R$ 7,5 bi e para a Defensoria Pública estão previstos investimentos de até R$ 180 milhões, um aumento significativo, ante os R$ 47 milhões de 2014. A Comissão de Orçamento abriu prazo para que os parlamentares possam apresentar emendas à LDO. O relator do projeto, deputado Elio Rusch (DEM), espera contar novamente com a colaboração dos parlamentares nos debates que se seguirão nas próximas semanas, a fim de elaborar e aprovar uma Lei que atenda aos interesses dos paranaenses.
CPI da Petrobras
O deputado Valdir Rossoni (PSDB) comentou nesta semana a decisão favorável da ministra do STF, Rosa Weber, à instalação da CPI exclusiva da Petrobras no Senado Federal. Segundo Rossoni, a decisão foi uma vitória do povo brasileiro que quer ver esclarecidas todas as denúncias contra a empresa que já um dos maiores orgulhos do país. “É uma decisão que protege o direito essencial de fiscalização. A Petrobras era a 12ª maior empresa do mundo e, devido à má gestão do desgoverno petista, hoje se encontra afundada em crise e desvalorizada. Com a CPI, poderemos descobrir e responsabilizar aqueles que contribuíram para acabar com um dos maiores orgulhos do país”, disse. Rossoni destacou que a liminar do STF respeita a jurisprudência e a Constituição brasileira e permite a investigação de possíveis fraudes nos negócios da empresa, em especial a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O negócio, que gera dúvidas quanto a sua legalidade, pode ter acarretado em prejuízo à companhia, uma vez que a refinaria estava avaliada em 40 milhões de dólares e custou mais de 1 bilhão de dólares (aproximadamente R$ 2,5 bilhões) aos cofres da estatal.
