Nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC). Para o presidente do Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Campagnolo, a regulamentação da terceirização é uma medida necessária para dar mais segurança jurídica às empresas e proteger os direitos dos empregados. “A falta de uma norma que regulamente a questão gera insegurança jurídica, tanto aos empresários, quanto aos trabalhadores. É um assunto que alcança o interesse de todo o setor produtivo”, defende o presidente.
Segundo Campagnolo, em momento algum a terceirização pode ser confundida com precarização do trabalho. “Apesar do dispositivo permitir a empresa terceirizar qualquer atividade, ele exige que os serviços sejam determinados mediante prova da qualificação da empresa contratada”, defende Campagnolo. O presidente da Fiep ressalta ainda que a terceirização é sinônimo de modernidade e um processo natural da evolução do mercado de trabalho.
Segundo a Fiep e outras entidades empresariais, o projeto ainda cita, expressamente, quais são as cláusulas obrigatórias do contrato de prestação de serviços, entra elas as especificações do serviço; local e prazo para execução deste (quando for o caso) e a obrigatoriedade de fiscalização pela contratante do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Desta forma, o contrato de terceirização passa a fornecer plena segurança jurídica às empresas além de proteger os trabalhadores terceirizados, que passam a ter seus direitos garantidos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Fiep convocam empresários e representantes de entidades do setor a se mobilizarem junto aos parlamentares membros da Comissão para que estes se posicionem a favor da aprovação da PL 4330/2004.Seis deputados paranaenses integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: Eduardo Sciarra, Marcelo Almeida e Osmar Serraglio, titulares, e Dilceu Sperafico, Ricardo Arruda e Sandro Alex, suplentes.
O projeto, se aprovado na CCJC, será encaminhado ao Senado Federal, ou em caso de recurso, ao Plenário da Câmara dos Deputados.
