O Governo do Paraná prevê aplicar R$ 1,5 bilhão a mais na área da saúde, até 2015. Este valor se enquadra no que determina à lei complementar federal 141/2012, que estabelece a aplicação de no mínimo 12% do orçamento exclusivamente no setor. No ano passado houve um aumento de R$ 340 milhões nos investimentos em saúde. Agora, serão R$ 410 milhões a mais.
“O Governo Federal fez uma lei para que estados e municípios apliquem um percentual mínimo na área da saúde, mas ele não tem essa obrigação. É preciso dar atenção especial ao projeto de lei que está no Senado e obriga uma aplicação de 10% do orçamento federal no SUS”, afirma o deputado Valdir Rossoni ao fazer coro ao governo do Paraná que defende que essa exigência também recaia sobre a administração federal, que hoje não tem uma cota mínima para investimentos.
Na terça-feira passada, 13, o movimento “Saúde +10” protocolou no Senado um projeto de iniciativa popular, com aval de 1,8 milhão de assinaturas, onde propõe a destinação de 10% da receita corrente bruta da União ao Sistema Único de Saúde (SUS). Receita corrente bruta é a soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo Federal.
12%
No Paraná, a Secretaria Estadual de Saúde informa que o percentual de 12% exigido pela legislação será inteiramente aplicado a partir deste ano. Como a Lei Complementar que determina o percentual foi regulamentada somente em 2012, o orçamento para aquele ano já estava fechado, pois havia sido elaborado e votado no ano anterior.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, em 2012 o Paraná atingiu o percentual de 12% porque incluiu programas de saúde voltados para um público específico, o que não é permitido. Desta forma, os investimentos em saúde pública no estado teriam ficado em 9,05% do total arrecadado. Despesas com o programa “Leite das Crianças”, atendimento do Complexo Médico Penal, além do Sistema de Atendimento à Saúde dos servidores estaduais não mais poderão ser incluídos em investimentos de saúde.
O próprio Tribunal de Contas reconheceu, contudo, a impossibilidade da aplicação da Lei 141/2012 no orçamento de 2012. “O cumprimento da metodologia prevista na Lei Complementar demandaria, então, a abertura de grande montante de recursos em créditos extraordinários, o que demandaria um grande desequilíbrio orçamentário ao Estado do Paraná em plena execução do orçamento 2012. Isso demandaria um grande esforço legislativo para adequação do orçamento analisado nos autos, o que poderia comprometer as próprias funções do Estado”, informou o conselheiro relator da prestação de contas do governo. A ressalva foi feita. E as contas aprovadas.
Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
