O Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral de União da Vitória, Sergio Bernardinetti, comunicou em Despacho (Nº 919), de 23 de abril, que o eleitor Hussein Bakri está inelegível. No despacho o Juiz afirma que “considerando as conclusões do Tribunal Superior Eleitoral no REspe 107-72/PR, indicando expressamente a prática de ato que implica irregularidade insanável e dolosa de improbidade administrativa, que levou à rejeição das contas do mandato, anote-se a inelegibilidade do Sistema ELO (Cadastro Eleitoral), com base no art. 1º, I, “g” da LC 64/90 com a redação da LC 135/2010”.
No Despacho, Bernardinetti fundamenta que de acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90, a inelegibilidade ocorre apenas se a rejeição de contas se der por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, o que o decreto não esclarece. No entanto, segundo o Juiz Eleitoral, é público e notório que a situação foi apreciada em registro de candidatura ao cargo de prefeito nas eleições municipais de União da Vitória de 2012 postulada por Hussein Bakri, o qual foi impugnado e indeferido pelo referido motivo.
O despacho não esclarece qual é o tempo de inelegibilidade de Hussein Bakri nem a partir de que data ele começaria a ser contado, mas confirma a situação de cassação dos direitos políticos do ex-candidato a prefeito pelo PSC. Em contato com o Cartório Eleitoral na tarde de ontem, o que se pode obter de informações (de forma extraoficial) é que como o processo é do ano de 2012, a inelegibilidade de 8 anos se manteria até 2020. Outro ponto ainda não confirmado pelo Juiz Eleitoral é se cabe ou não recurso da decisão. A redação de O Comércio tentou contato com Sergio Bernardinetti na tarde de ontem, mas não obteve retorno até o encerramento desta edição.
