O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Porto União já está funcionando, antes do prazo final (26 de maio de 2013), determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os municípios se adequarem ao disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. De acordo com assessores da Câmara de Vereadores, o Portal da Transparência já está no site do poder legislativo, mas ainda em fase de ajustes e testes.
Segundo o artigo 48 da LRF foi alterado pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que acrescentou dispositivos para disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, dando prazo de quatro anos para adequação dos municípios com população menor do que 50 mil habitantes. Vale ressaltar que para os municípios com população maior, entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo terminou em 2011 e 2010, respectivamente.
Ainda falta a base de dados completa das atividades financeiras do Legislativo, pelo menos desde o início deste mandato, em janeiro. Neste momento só é possível visualizar as informações do mês de abril de 2013. O Portal da Transparência foi cobrado pela sociedade depois de uma série de matérias publicadas por O Comércio no início deste ano. Para o presidente do Poder legislativo de Porto União, Sandro Calikoski, “dar acesso às nossas contas é a melhor forma de demonstrar ao povo de Porto União que a Câmara Municipal apóia as diversas formas de controle social conquistadas pela sociedade como parte fundamental da nossa liberdade democrática”.
