A presidenta Dilma Rousseff assinou nessa terça-feira, 4, um Projeto de Lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP 669/15, que alterava as alíquotas de desonerações das folhas de pagamento.
O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena, o mesmo prazo previsto na MP 669/15. Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo Governo Federal.
