O projeto de lei nº 185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, é uma das primeiras proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para essa terça-feira, 18. O texto trata ainda da obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção responsável de animais, e determina a criação de Cadastros Municipais de Comércio de Animais (CMCA).
O objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão promover a fiscalização dos criadouros.
Sessão
Quatro emendas de Plenário ou Comissões também devem ser apreciadas na sessão da CCJ, entre elas a subemenda apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD) ao projeto de lei nº 35/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) obrigando as concessionárias de pedágio a afixar cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto no contrato com o governo do Estado. A reunião começa às 13h30 de terça-feira, no Auditório Legislativo da Assembleia.