ONGs celebram arquivamento de projeto que libera porte de armas no Brasil
O jogo já estava aos 45 do segundo tempo, o estatuto do desarmamento estava seguindo para o cemitério, quando os deputados resolveram não trabalhar mais em 2014. No último dia 17 de dezembro a votação foi suspensa por falta de quórum e, na segunda-feira seguinte, dia 22, o Projeto de Lei (PL) foi arquivado indefinidamente devido ao fim da legislatura atual. O deputado federal Rogério “Peninha” Mendonça (PMDB), autor do Projeto de Lei, disse que vai insistir para tentar aprová-lo em 2015. Mas, ao menos por ora, o resultado parcial deixou as Organizações Não-Governamentais contrárias a ele com muito a comemorar.
Ubiratan Ângelo, coordenador de Segurança Humana do Viva Rio e ex-comandante da Polícia Militar fluminense disse que a vitória é da sociedade civil. “O pessoal da chamada bancada da bala articulou a comissão para votar o projeto totalmente na surdina e queria aprová-lo rapidamente, ignorando o rito legislativo habitual, de passar o texto por outras comissões”, desabafou. Não foi a primeira vez que um projeto semelhante foi apresentado na Câmara dos Deputados. Na verdade, desde que o então presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o atual Estatuto, que, entre outras coisas, passou a proibir o porte de armas ao cidadão comum, em 2003, dezenas de Projetos de Lei pediram por mudanças, profundas ou superficiais. No entanto, nenhum projeto foi tão abrangente na última década quanto o apresentado por Peninha e seus pares, ou seja, nunca havia sido montada uma Comissão Especial para analisar algum deles e, consequentemente, derrubar as regras vigentes.
O que diz o PL engavetado
Foi trabalho gigantesco, com cerca de 70 artigos que alteram praticamente todas as regras atuais do comércio armamentista no País, o PL foi apresentado pela primeira vez à Comissão Especial somente no início de novembro, com o objetivo de ser aprovado já no mês seguinte. Além de permitir que pessoas com porte de arma circulem pelas ruas com revólveres e afins, ele traz entre suas propostas a facilitação de aquisição desses objetos; aumenta de seis para nove o número de armas que cada cidadão pode ter; revoga a possibilidade de perda de porte caso o dono esteja embriagado com uma arma.
O PL ainda derrubava os testes periódicos que comprovam a aptidão da pessoa de continuar usando-a; eleva de 50 para 600 o número de munições que podem ser compradas anualmente; e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para se solicitar o porte.
