Com o julgamento da prestação de contas n. 63-33, referente ao ano de 2012, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina cumpre a Meta 2 do ano de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em “identificar e julgar, até 31/12/2015, pelo menos, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2012”.
O processo de prestação de contas em questão era do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Santa Catarina, referente ao exercício financeiro de 2011. A Coordenadoria de Controle Interno do TRE-SC se manifestou pela desaprovação das contas partidárias, mesmo depois da agremiação ter apresentado suas correções.
O relator do caso, juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, rejeitou as contas do partido, suspendeu o repasse de cotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses e determinou a devolução do montante de R$ 23.162,39 ao mesmo fundo, por terem sido despendidos e não comprovados devidamente, e de mais R$ 250.810,00 ao erário, por terem sido recebidos de fonte vedada.
Além disso, o magistrado determinou que 2,5% dos recursos provenientes do Fundo Partidário fossem investidos no programa de promoção da participação política da mulher, já que o PSB não comprovou que investiu o mínimo de cabe recurso ao 5% dos recursos do Fundo no programa. O magistrado determinou também que R$ 4.307,65, que correspondem aos 5% não investidos, sejam aplicados no programa.
Da decisão, disponível no Acórdão n. 30.468, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Metas do CNJ
A Meta 2 do CNJ objetiva estabelecer a duração razoável do processo na Justiça. O estabelecimento da diretriz foi o começo de uma luta que contagiou o Poder Judiciário do país para acabar com o estoque de processos causadores de altas taxas de congestionamento nos tribunais. Também foram definidas outras metas importantes para organizar o trabalho nas varas de Justiça, informatizar o Judiciário e proporcionar mais transparência à sociedade.
As metas nacionais e específicas para o ano de 2015 foram aprovadas no VIII Encontro Nacional do Judiciário, em Florianópolis/SC. Na oportunidade, os Presidentes ou representantes dos Tribunais brasileiros também aprovaram uma diretriz estratégica direcionada a propiciar a magistrados e servidores da Justiça uma melhor qualidade de vida no trabalho.
