Os vereadores de União da Vitória aprovaram em plenário na noite de segunda-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) nº 141/2013, que acrescenta itens como prorrogação de adesão e parcelamento ao programa Refis 2013. Em reunião extraordinária, sem ônus para os cofres públicos, os legisladores aprovaram o acréscimo de três parágrafos na Lei do Refis.
No primeiro parágrafo do artigo 3º ficou definida a prorrogação do prazo para o pagamento do Refis. No segundo parágrafo, os vereadores autorizam o Poder Executivo a parcelar em até quatro vezes os débitos que são previstos na Lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10 mil, mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso.
Por fim, no terceiro parágrafo, os vereadores autorizaram que o optante pelo Programa Refis parcelado se sujeite ao pagamento de 1% ao mês sobre cada parcela a ser paga. Pela urgência da matéria, o PL foi discutido e aprovado em Turno Único pelos legisladores e segue para ser sancionado pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv.
