Os vereadores Ziliotto Daldin (PSD), Gilmar Jarentchuk (PT), Luilson Schwartz (PTB), Valdecir Ratko (PSDB), Altamir Moreira de Castilho (PDT), Altair Lourenço de Souza (PT), Carlos Humberto Topolski (PSB), Carlos Romeu Bueno (PMDB), Clarito de Nivardo Barbosa (PP), Daniel Fernando Rocha (PMDB), Mario Lúcio Pereira Ferreira (SSD), Ricardo Adriano Sass (PSC) e Waldir Luiz Cortellini (PSB) assinaram em conjunto o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2013, que regulamenta o tempo de estacionamento gratuito rotativo de veículos em União da Vitória.
Pelo artigo 1º do PLO, os proprietários e/ou motoristas de veículos estacionados em vias públicas regidas pelo estacionamento regulamentado, poderão permanecer gratuitamente durante 10 (dez) minutos sem necessidade da colocação do cartão de estacionamento. As monitoras do Sistema de controle do estacionamento rotativo deverão indicar através de aviso fixado no vidro do veículo a chegada com a hora e minutos. Após o período de dez minutos, será obrigatória a colocação do cartão de estacionamento, sob pena de notificação.
Novo contrato
De acordo com a proposição o Poder Executivo de União da Vitória deverá, obrigatoriamente, incluir Cláusula especifica com o disposto na Lei, quando da renovação do atual contrato ou na contratação de nova empresa do ramo. Para virar Lei, o PLO deverá ser lido em plenário nas próximas reuniões. O presidente da Câmara, Gilmar Jarentchuk, encaminhará para parecer das Comissões Permanentes competentes e, como leva a assinatura de todos os vereadores, deverá seguir para ser sancionado pelo prefeito Pedro Ivo Ilkiv.
Os poderes Legislativo e Executivo foram severamente criticados quando a empresa que explora os serviços de estacionamento regulamentado decidiu acabar com a cortesia. Como não houve solução, mesmo com os apelos para o bom senso, os vereadores agora querem garantir em Lei o direito aos dez minutos de cortesia na confecção do próximo contrato. O atual contrato tem validade até o final de 2014 e até lá a cortesia segue cortada pela empresa permissionária.
Porto União
No município de Porto União, que acabou de assinar contrato com a empresa Sermog (Zona Azul), os dez minutos de cortesia também não constam do contrato. Um acordo feito pela empresa com o Poder Público afirma que até o dia 19 de fevereiro de 2014 as monitoras estão orientadas a considerar os dez minutos, antes de exigir o cartão. Mesmo com a promessa de uma Lei sobre o assunto, também em Porto União não há aplicabilidade sobre um contrato em vigência.
Como o contrato tem validade de um ano, renovável por mais cinco, é possível acertar os dez minutos de cortesia, em caso de Lei existente e de consenso entre as duas partes. Em outras palavras, não existe “aditamento” de contrato unilateral. As duas partes tem de concordar com a alteração no contrato vigente. Por enquanto o que prevalece é o bom senso, mas o representante da empresa, Francisco Assis Nunes, disse que uma avaliação para efeito de impacto sobre o faturamento da empresa será feito em 90 dias. Contudo, se impõe a palavra do diretor da empresa, de que os dez minutos serão mantidos.
