O diretor Vigilância Sanitária de União da Vitória, Márcio Kuritza, participou no dia 17 de abril de uma reunião com o Ministério Público local e do Estado, Ministério da Agricultura, Companhia Integrada de Desenvolvimento de Santa Catarina (Cidasc), Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná (Seab) sobre os produtos de origem animal comercializados em Porto União apenas com o registro municipal de União da Vitória e vice versa. Essa transação comercial acontecia apenas por meio de acordo entre as duas cidades. A reunião aconteceu no Fórum de Porto União.
Segundo Márcio o Ministério da Agricultura determinou que os produtores e comerciantes terão que se adequar ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI).
O não cumprimento da exigência acarretará nas penalidades previstas na Lei Federal 6437 e Decreto Estadual n 5711/ 2002 regulamentada pela lei n 13331/ 2001, incidindo em apreensão do produto, multa e encaminhamento do processo ao ministério público.
A fiscalização feita pela Vigilância Sanitária de União da Vitória foi intensificada desde o dia 1º deste mês.
– Produtos com registro SIM (Serviço de Inspeção Municipal) só comercializados no município;
– Produtos com registro SIE (Serviço de inspeção Estadual) comercializado em todo o estado em que é produzido;
– Produtos com registro SIF (Serviço de Inspeção Federal) comercializado em todo o território nacional.
