MP ingressa com Ação Civil Pública contra falta de peritos no IGP de Porto União

Promotor quer a nomeação urgente de pelo menos um perito. Estado não se pronuncia

Na esteira das denúncias publicadas pelo Jornal O Comércio em agosto de 2018, relatando as condições do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Instituto Médico Legal (IML), que está há dois anos e meio sem um único perito, o Ministério Público de Porto União (MP-SC) informou que entrou com uma Ação civil Pública contra o Estado de Santa Catarina, na pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria-Geral do Estado.

O MP abriu inquérito civil aberto para apurar a falta de peritos criminais em Porto União. Os documentos da apuração já reúnem 110 páginas. Em uma delas um delegado chegou a responder ao Promotor que, devido a essa falta, em alguns casos não solicita perícia e acaba utilizando apenas o levantamento do policial que fez a ocorrência do crime.

O promotor Rodrigo Kurth Quadro quer que o Estado de Santa Catarina seja condenado à obrigação de fazer consistente em nomear, no prazo de 15 dias, e manter pelo menos 01 (um) perito criminal para desempenhar suas funções no Núcleo Regional de Perícias de Porto União. Pela urgência d o caso, o promotor requereu a tutela provisória de urgência antecipada. Porém, a liminar foi negada pela justiça, o MP recorreu e agora aguarda audiência de instrução.

O MP requer a determinação pelo Poder Judiciário de nomeação de perito para Porto União, não implique necessariamente no prejuízo de outras Comarcas, devido à remoção de servidores de outras localidades, pois há concurso público já homologado para essa finalidade.

Segundo o promotor, até a saída do perito, o Núcleo Regional de Porto União mantinha considerável número de perícias por ano. Em 2013 foram realizadas 260 (duzentos e sessenta) perícias; em 2014 foram realizadas 271 (duzentos e setenta e uma); e em 2015 foram realizadas 382 (trezentos e oitenta e duas).

Por outro lado, a partir de dezembro de 2015, a produtividade caiu exponencialmente. Em 2016, foram realizadas apenas 88 (oitenta e oito) perícias e em 2017 foram realizadas 107 (cento e sete).

O promotor enfatiza a preocupação do Ministério público com a questão. “Muito embora exista concurso público homologado com 29 candidatos aprovados e aguardando nomeação para o cargo, não há previsão para que isso ocorra. A melhor previsão, apresentada ainda em dezembro de 2017, era de que, com a homologação do resultado do concurso em maio de 2018, a nomeação e a posse dependeriam de autorização do governo estadual para que, então, fosse iniciado curso de formação com duração de aproximadamente 5 (cinco) meses. Desta maneira, a previsão era, ‘na melhor cronologia possível’, dezembro de 2018. O município não pode esperar mais”, disse Quadro.

Conforme as informações de Robert Júnior, coordenador do IGP de Porto União, o governo do Estado acenou com uma nova estrutura de IML a ser construída atrás da sede do IGP. “Vieram aqui fizeram medições e tudo, depois disso ainda não voltaram. Ainda está tudo no papel”, disse.

O Instituto Geral de Perícias de Porto União engloba o IML, o Instituto de Criminalística, o Instituto de Identificação, o Instituto de Papiloscopia. O Instituto funciona normalmente em quase todas as áreas. No entanto, faltam profissionais considerados essenciais ao IML: peritos criminais (pelo menos dois). O último profissional especializado se desligou do IGP de Porto União há dois anos e meio, em julho de 2016.

A cidade não é a única no Estado a enfrentar problemas com a escassez de peritos criminais. Conforme o levantamento da NSC, das 29 unidades do IGP em Santa Catarina, 11 delas têm apenas um perito criminal.

Um concurso público chegou a ser feito em novembro de 2017 para suprir as aposentadorias de peritos e o resultado foi homologado, mas até hoje os 29 aprovados ainda não foram chamados. O Estado alega questões financeiras como responsáveis pelo entrave.

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