O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou nesta quarta-feira, 10, um decreto que regulamenta de forma mais rigorosa a criação, posse e circulação de cães da raça pit bull e de outras 10 raças consideradas derivadas.
A norma já está em vigor em todo o estado e regulamenta uma lei estadual de 2007.
Entre as principais exigências do decreto, está a castração obrigatória dos cães a partir dos seis meses de idade.
Além disso, a circulação em vias públicas só será permitida sob condições específicas: guia curta, enforcador, focinheira adequada e condução por pessoa maior de 18 anos.
Os tutores que descumprirem as regras poderão ser multados em R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Em situações mais graves, o cão poderá ser apreendido. Os donos também poderão responder civilmente por danos causados pelos animais, inclusive contra outros animais.
“A responsabilidade é de quem cria. O Estado está regulamentando o que já era previsto em lei”, afirmou o governador Jorginho Mello.
A circulação e permanência desses cães em locais com aglomeração de pessoas, como praças, parques, escolas e hospitais, está proibida, mesmo com guia e focinheira, salvo exceções autorizadas e com fiscalização.
Fiscalização e campanhas educativas
Os municípios terão papel ativo na fiscalização e poderão contar com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), desde que as operações estejam acompanhadas por um profissional capacitado, como um médico veterinário. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por campanhas educativas e parcerias para garantir a aplicação das regras.
As 11 raças citadas no decreto:
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American Pit Bull Terrier
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Staffordshire Bull Terrier
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American Bully
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American Staffordshire Terrier
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Red Nose
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Pit Monster
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Exotic Bully
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American Bully Pocket / Pocket Bully
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American Bully Micro / Micro Bully
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American Bully Micro Exotic / Micro Exotic
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Pit Bull
O decreto vale para todo o território catarinense e já está em vigor.
