A discussão de que operadoras de internet fixa passariam a adotar o sistema de franquia de dados para os serviços de internet banda larga parece ter cessado, ao menos por um tempo, com a última decisão tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Isso porque na semana passada a Agência resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia. A decisão da Anatel atende também a uma solicitação feita pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo.
Ficou estabelecido, ainda, uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10 milhões.
Durante os 90 dias da suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que o permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados.
A medida exige também que, antes que possam comercializar contratos de internet com restrição de franquia, as empresas deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na navegação.
Mesmo assim, antes da decisão, a Anatel havia publicado que tal medida não é ilegal. Segundo a Agência as regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, mas o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações determina que qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência mínima de 30 dias. “A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, diz parte da nota publicada.
No entanto, a medida foi questionada por instituições de defesa do consumidor como Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ordem dos Advogados e a Proteste.
Como funciona
O sistema de franquia, que é comum nos planos de internet para celular, prevê que a velocidade da internet seja cortada ou reduzida ao atingir o limite de dados contratados no plano ou a cobrança pelos dados excedentes.
Como exemplo o Administrador de Redes da Ciabrasnet, Júlio Cézar Araújo, coloca em debate o serviço de streaming que oferecem diversos filmes e séries de TV em alta resolução, sendo que um vídeo em HD (a partir de 720p) consome algo em torno de 3GB por hora, segundo a empresa. Segundo ele se o consumidor assistir a dois episódios da sua série favorita por dia, com cerca de 50 minutos cada um, e em alta resolução, ao fim do mês você terá gasto 180GB da sua franquia de dados fixa, só com o Netflix.
“Jogadores Gamers, também sentirão essa limitação, pois hoje a maioria dos jogos, além da mídia física, necessitam baixar complementos online para rodar, sendo que um jogo apenas pode chegar a pesar 60GB, sendo que a franquia das operadoras está sendo oferecida em média de 120 a 140GB”, comenta.
Araújo é contrário ao uso de franquias e explica que seria mais fácil atingir uma internet mais rápida e de qualidade com a redução de impostos e facilitação para importação de materiais de infraestrutura de telecom. “Porém, como isto não é possível com o governo atual que age na contramão desse meu pensamento, por isso a grande operadora tem tomado essa atitude. Hoje as pessoas têm sido consumidoras massivas de sua banda de internet. Antigamente a pessoa tinha 256kbps e estava satisfeita, pois tudo na internet era mais simples também, normalmente era só um computador na casa do usuário, e o conteúdo das páginas era estático, muito texto, poucas fotos, praticamente nada de vídeos. Hoje, com a popularização dos smartphones, jogos online, redes sociais, Netflix, Youtube, o usuário precisa de cada vez mais banda, pois está conectado 24 horas, e muitas vezes em mais de um equipamento simultâneo. Isso tem reduzido a banda total disponível nas operadoras”, completa. “Aí entra a jogada da franquia que está sendo proposta por muitas empresas, e visa tentar equilibrar a qualidade do serviço que está defasado em muitos lugares, prova disso é que os maiores provedores desse serviço também são os campeões de reclamação de no Procons do País. Com uma medida dessa, os usuários reduziriam seu uso e ela ficaria melhor distribuída entre os clientes. Que é o modelo em que muitos países se baseiam”, explica.
O que dizem as empresas
A Copel foi a primeira empresa a se manifestar sobre o assunto. Em seu site oficial a empresa disse que não iria aderir ao novo modelo. Na última semana, no Vale do Iguaçu, as empresas Ciabrasnet e Toque também divulgaram que não irão limitar o acesso à internet com franquias.